12 DE MAIO DE 2021

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• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada

com a linguagem discriminatória em relação ao género.

VII. Enquadramento bibliográfico

• ANTUNES, Gonçalo – Políticas de habitação: 200 anos. Casal de Cambra: Caleidoscópio, D.L. 2018.

641 p. ISBN 978-989-658-538-9. Cota: 28.46 – 9/2019.

Resumo: «As políticas sociais de habitação promulgadas nos últimos dois séculos foram fundamentais para

moldar as cidades portuguesas, sendo possível encontrar bairros promovidos directa ou indirectamente pela

administração pública em todo o território nacional, desde os espaços urbanos aos rurais e do litoral ao interior

profundo. O presente trabalho procura analisar as políticas sociais de habitação implementadas em Portugal

entre 1820 e 2020, no seu tríplice de habitação social, arrendamento e reabilitação. O estudo das políticas

sociais de habitação assenta na sua desconstrução legislativa, de um ponto de vista holístico, histórico e

cronológico, que pretende destacar os modelos e as tendências que se seguiram na variedade de orientações

ideológicas que estiveram no poder ao longo dos dois séculos analisados. O debate sobre as repercussões no

território, nas dimensões arquitectónica, morfológica, social e geográfica, foca-se na experiência consumada na

paisagem urbana de Lisboa.»

• CARVALHO, Jorge – Ordenamento do território e política de habitação: que caminhos para Portugal?.

Revista portuguesa de estudos regionais [Em linha]. N.º 32 (1.º quadr. 2013). [Consult. 12 out. 2020].

Disponível na intranet da AR:<

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124610&img=9064&save=true>.

Resumo: «O artigo articula ordenamento do território com política de habitação, centrando-se em três temas

que, face à situação existente em Portugal, se revelam de grande pertinência: concentração versus dispersão

edificatória; reabilitação versus construção nova; custo da habitação versus rendimento das famílias. Para cada

um destes temas é elaborado um diagnóstico e são apontados caminhos para a correção das deficiências

detetadas. Tais caminhos são confluentes, podendo ser entendidos como contributo para o desenho de uma

nova política fundiária e imobiliária.»

• INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA – Contributos para o plano estratégico

de habitação 2008/2013 [Em linha]. Lisboa: IHRU, 2008-2013. [Consult. 12 out. 2020]. Sumário executivo

disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124622&img=9077&save=true>.

Relatório 1 disponível na intranet da AR:

< http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124622&img=9078&save=true>.

Relatório 2 disponível na intranet da AR:

< http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124622&img=9079&save=true>.

Relatório 3 disponível na intranet da AR:

< http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124622&img=9080&save=true>.

Resumo: O presente documento pretende ser um contributo para a elaboração de um plano estratégico de

habitação para o período de 2008-2013 e foi elaborado sob a responsabilidade do Instituto da Habitação e da