Debates Parlamentares - Diário 131, p. 42 (2021-05-12)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 131

eletricidade e do gás natural.

PARTE II – Consultas e contributos

A nota técnica refere que, carecendo o projeto de lei de regulamentação pelo Governo, poderá ser promovida

a prévia audição dos membros do Governo que tutelam as áreas da energia e defesa dos consumidores.

De acordo com o estabelecido no número 2 do artigo 140.º do Regimento da Assembleia da República,

poderá ainda ser deliberada a recolha de contributos das associações representativas do comércio e da

indústria, nomeadamente do sector energético, bem como de defesa dos consumidores, devendo ser

considerado o parecer da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO sobre esta iniciativa.

PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer

O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto,

é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da

República.

PARTE IV – Conclusões

A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia de 2021, aprova

a seguinte parecer:

1 – O Projeto de Lei n.º 673/XIV/2.ª, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, visa

criar um regime extraordinário de regulamentação do sector do gás de petróleo liquefeito de uso doméstico.

2 – A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e

regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos

parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 12 de maio de 2021.

O Deputado relator, Nuno Fazenda — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 12 de maio de 2021.

PARTE V – Anexos

Nota técnica, datada de 12 de março de 2021 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento

da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 673XIV/2.ª (PCP)

Regime extraordinário de regulamentação do sector do gás de petróleo liquefeito de uso doméstico

Data de admissão: 9 de fevereiro de 2021.

II SÉRIE-A — NÚMERO 131 42 eletricidade e do gás natural. PARTE II – Consultas e contributos A nota técnica refere que, carecendo o projeto de lei de regulamentação pelo Governo, poderá ser promovida a prévia audição dos membros do Governo que tutelam as áreas da energia e defesa dos consumidores. De acordo com o estabelecido no número 2 do artigo 140.º do Regimento da Assembleia da República, poderá ainda ser deliberada a recolha de contributos das associações representativas do comércio e da indústria, nomeadamente do sector energético, bem como de defesa dos consumidores, devendo ser considerado o parecer da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO sobre esta iniciativa. PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que, de resto, é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia de 2021, aprova a seguinte parecer: 1 – O Projeto de Lei n.º 673/XIV/2.ª, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, visa criar um regime extraordinário de regulamentação do sector do gás de petróleo liquefeito de uso doméstico. 2 – A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2021. O Deputado relator, Nuno Fazenda — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 12 de maio de 2021. PARTE V – Anexos Nota técnica, datada de 12 de março de 2021 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.º 673XIV/2.ª (PCP) Regime extraordinário de regulamentação do sector do gás de petróleo liquefeito de uso doméstico Data de admissão: 9 de fevereiro de 2021.

Descarregar páginas