12 DE MAIO DE 2021

41

e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das atividades de

armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo

bruto e de produtos de petróleo;

• Regulamento n.º 737/2019, de 23 de setembro, relativo ao processo de armazenagem, recolha e troca

de garrafas de gás de petróleo liquefeito (GPL) entre operadores;

• Lei n.º 5/2019, de 11 de janeiro, que define o regime de cumprimento do dever de informação do

comercializador de energia ao consumidor;

• Regulamento n.º 141/2020, de 20 de fevereiro, relativo ao Regime de Cumprimento do Dever de

Informação do Comercializador de Combustíveis Derivados do Petróleo e de GPL ao Consumidor;

• Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, que transforma a Entidade Reguladora do Sector Elétrico em

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respetivos Estatutos;

• Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010,

de 21 de junho, mormente o artigo 92.º-A – Adicionamento sobre as emissões de CO2 – e artigos 88.º –

Incidência objetiva do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – e 100.º – circulação;

• Portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro, que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de

adicionamento relativos a cada produto;

• Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, determina a

taxa de IVA aplicável sobre esta tipologia de produtos (23%);

• Despacho n.º 4698-A/2020, de 16 de abril, que fixa os preços máximos após os impostos aplicáveis em

todo o território do continente, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo

liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5;

• Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo

Presidente da República e Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro, que regulamenta a prorrogação do estado

de emergência;

• Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018, que cria no artigo

210.º a tarifa solidária para o gás de petróleo liquefeito engarrafado;

• Portaria n.º 240/2018, de 29 de agosto, que aprova o projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de

gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis;

• Portaria n.º 167/2019, de 29 maio, que estabelece a primeira alteração à Portaria n.º 240/2018, de 29 de

agosto, que aprova o projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar

a clientes finais economicamente vulneráveis.

4 – Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa

Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se a

pendência de uma iniciativa legislativa sobre matéria conexa com a abordada no projeto de lei em análise:

• Projeto de Lei n.º 36/XIV/1.ª (PCP), que propõe a redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa

reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

394-B/84, de 26 de dezembro).

A mesma pesquisa permitiu constatar que não existem, na presente Legislatura, petições sobre esta matéria.

5 – Antecedentes parlamentares

Na presente Legislatura, foi apreciada a seguinte iniciativa sobre matéria conexa com a tratada no Projeto

de Lei n.º 673/XIV/2.ª (PCP), tendo sido rejeitado na generalidade na sessão plenária de 8 de abril de 2020:

• Projeto de Lei n.º 317/XIV/1.ª (PCP) – Procede à revisão extraordinária das tarifas de energia elétrica e

gás natural e à definição de um regime excecional quanto aos procedimentos regulatórios nos setores da