Sigla/abrevia-

tura/acrónimo Designação

AdC Administração Central AdL Administração Local AdR Administração Regional ADSE Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P AIMI Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis AOE Alteração à Lei do Orçamento do Estado AP Administrações Públicas AR Assembleia da República ARS Administrações Regionais de Saúde BdP Banco de Portugal CE Comissão Europeia CGA Caixa Geral de Aposentações CGE Conta Geral do Estado CMVMC Custo de Mercadorias Vendidas e Matérias Consumidas DGAL Direção-Geral das Autarquias Locais DGO Direção-Geral do Orçamento DLEO/2019 Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2019 EGE Encargos Gerais do Estado EM Estado(s)-Membro(s) EPE Entidade Pública Empresarial EPR Entidades Públicas Reclassificadas ERS Entidade Reguladora da Saúde eSPap Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FSE Fornecimento e Serviços Externos IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação IEC Impostos Especiais sobre o Consumo IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E. IMT Instituto da Mobilidade e dos Transportes INE Instituto Nacional de Estatística INEM Instituto Nacional de Emergência Médica INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde INSA,I.P. Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge IP Infraestruturas de Portugal, S.A. IPST,I.P. Instituto Português do Sangue e Transplantação IRC Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Coletivas IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ISP Imposto sobre Produtos Petrolíferos IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado LCPA Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso LOE Lei do Orçamento do Estado MAFDR Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural MAI Ministério da Administração Interna MATE Ministério do Ambiente e Transição Energética MC Ministério da Cultura MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Economia MED Ministério da Educação MF Ministério das Finanças MJ Ministério da Justiça MM Ministério do Mar MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MPI Ministério do Planeamento e Infraestruturas MS Ministério da Saúde MTSSS Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social OE Orçamento do Estado p. Página p.p. Ponto(s) percentual(is) PAEF Programa de Ajustamento Económico e Financeiro PCM Presidência do Conselho de Ministros PE/2019–23 Programa de Estabilidade referente ao período 2019 a 2023 PEC Pacto de Estabilidade e Crescimento PIB Produto Interno Bruto PII Posição de Investimento Internacional PME Pequena e Média Empresa PMP Prazos Médios de Pagamento

II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________

142