saldo entre um ano e outros se decompõe em contributos das medidas permanentes antigas, das medidas permanentes novas, das medidas de efeito temporário ou não-recorrente e da repercussão pela economia de todos esses impulsos de política acaba sendo artificial. Esta é, pelo menos, a imagem que os documentos públicos transmitem, mas acredita-se que nos bastidores haja maior segurança e muito mais medidas novas ou antigas com efeitos carreados a serem projetadas. Tal como a UTAO vem alertando há anos, o adiamento recorrente da orçamentação por programas (nos termos previstos, mas adiados, dos artigos 45.º a 48.º da Lei de Enquadramento Orçamental) e da adoção de contabilidade de gestão impede a emergência de melhor informação previsional sobre as políticas públicas.

15. O desinteresse político e mediático na prestação de contas sobre as medidas contrasta com a

visibilidade dos anúncios. Se é certo que a discussão pública de anúncios de medidas desperta paixões nas épocas das POE e dos PE, não é menos verdade que quase ninguém se interessa por conhecer a execução das medidas e, ainda menos, por tentar perceber por que é que os anúncios foram sub ou sobrecumpridos. Historicamente, os relatórios do MF sobre a CGE nada reportam sobre isto e os debates parlamentares também não incidem sobre a falta desta informação. Aliás, a duração dedicada na AR à apreciação da CGE é elucidativa da preocupação em aprender com os ensinamentos do passado. É por isso que a inovação deste ano do MF em incluir alguma informação no relatório da CGE sobre a execução de medidas de política orçamental deve ser enaltecida e acarinhada. É um primeiro passo e deseja-se que possa ser aprofundado na edição do próximo ano.

16. A análise neste documento inclui uma sugestão para o MF aprofundar a prestação de contas sobre

as medidas anunciadas. Os próximos relatórios da CGE poderiam comparar os impactos previstos na POE respetiva com os impactos executados. Saber se os desvios foram grandes ou pequenos, positivos ou negativos, é interessante, mas não é o mais importante. Um documento de prestação de contas, para ser verdadeiramente eficaz, deve conter ensinamentos úteis para quem tem o dever de programar as contas públicas futuras e o dever de as julgar. Por isso, o exercício de autoavaliação que aqui se recomenda deveria também explicar as razões dos desvios principais e deixar pistas de reflexão sobre o que correu melhor e o que correu pior na governança das medidas.

Execução orçamental em Contabilidade Pública

17. Em 2019 o défice das AP em contabilidade pública foi 662 M€ (– 0,3% do PIB) em termos ajustados,

o que representa uma melhoria da posição orçamental face ao ano anterior, em valor e peso no PIB.

Em 2019, as AP registaram um défice global (não ajustado) de 570 M€, que representa – 0,3% do PIB nominal e traduz uma melhoria de 1671 M€ (+ 0,8 p.p. PIB) face a 2018. Em termos ajustados, o saldo foi – 662 M€ (– 0,3% do PIB), evidenciando uma variação homóloga de + 1595 M€ (+ 0,7 p.p. PIB). O saldoprimário ajustado apresentou um superavit de 7424 M€, ascendendo a 3,5% do PIB, o que representa uma apreciação de 1253 M€ (+ 0,5 p.p. PIB) face ao período anterior.

18. O saldo global de 2019 encontra-se já próximo do equilíbrio, culminando uma trajetória de melhoria

continuada desde 2014. Neste período observou-se uma consolidação orçamental de 6557 M€ em

termos não ajustados, resultante de uma variação da receita superior à da despesa. Numa perspetiva não ajustada, o défice orçamental reduziu-se de 7127 M€ em 2014 para 570 M€ em 2019, o que representa uma consolidação orçamental de 6557 M€ (+ 3,9 p.p. do PIB nominal). O crescimento da receita efetiva superou o da despesa efetiva ao longo de todo o período de análise, resultando na melhoria do saldo.

19. Em 2019 a receita das AP continuou a crescer a um ritmo superior ao da despesa, traduzindo-se na

melhoria do saldo global. Assistiu-se a uma diminuição do peso da despesa pública na economia. Em 2019 o saldo global ajustado de – 662 M€ traduz uma melhoria homóloga de 1595 M€, resultante de um aumento da receita (+ 4,7 %) superior ao da despesa (+ 2,8%). O ritmo de crescimento da despesa foi inferior ao do PIB nominal, pelo que o peso da despesa pública na economia caiu (41,98% do PIB nominal; variação – 0,6 p.p.). A receita representa 41,67% do PIB nominal, aumentando o seu peso em 0,2 p.p. face a 2018.

II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________

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