racionalidade na formulação de expectativas. Anúncios que sobre-estimam o investimento e as entradas de fundos europeus e adiam a revelação de sobre-execuções de carga fiscal para momentos em que também é possível surpreender os eleitores com consolidações orçamentais mais favoráveis do que as antecipadas e, portanto, induzir expectativas de menos impostos fu-turos, são compatíveis com estes modelos económicos. Para esta assimetria entre previsão e resultados também não será estranho o facto de as propostas de orçamento terem muito mais palco mediático do que os fechos de contas.

24. Os instrumentos de política utilizados pelo MF para manter sob controlo a execução da despesa

consolidada das AP e assim proteger mais facilmente as metas da política orçamental da concretização

de riscos adversos, distinguem-se entre:

(i) Instrumentos convencionais: conjunto de dotações de despesa, inscritas na lei do Orçamentodo Estado e no decreto-lei de execução orçamental, cuja autorização para execução se en-contra sob decisão discricionária do Ministério das Finanças. São elas: a dotação provisional, asdotações centralizadas, as cativações e a reserva orçamental.

(ii) Instrumentos não convencionais: conjunto de normas jurídicas, também presentes nas leis orça-mentais anuais e nos respetivos decretos-leis de execução orçamental, que condicionam o au-mento da despesa e, de uma maneira mais geral, a autonomia de gestão das unidades orgâ-nicas de todos os níveis das AP relativamente aos recursos humanos e a bens e serviço intermé-dios.

25. No ano de 2019 as dotações sob controlo do Ministério das Finanças totalizaram 2482 M€, uma

diminuição homóloga de 520 M€, com origem na generalidade dos instrumentos, constituindo a reserva

a única exceção. Neste ano os instrumentos de gestão centralizada totalizaram 2482 M€ e representaram 2,3% do limite de despesa efetiva aprovado no OE (em termos ajustados), podendo repartir-se entre: (1) Dotações orçamentais inscritas no programa orçamental das Finanças, sob gestão discricionária do MF (dotação provisional e dotações centralizadas), que ascenderam a 974 M€, com um peso de 39,2% no total destes instrumentos; (2) Cativações e reserva orçamental, que reduzem a dotação disponível nos orçamentos de despesa, e em conjunto totalizam 1508 M€, com um peso de 60,8%.

26. Em 2019 foram utilizados 1833 M€ de dotações de instrumentos de gestão centralizada, uma

redução de 558 M€ face ao ano anterior, refletindo uma menor autorização para libertação da reserva

e das cativações. A redução na utilização destes instrumentos foi mais acentuada do que na sua orçamentação, com uma quebra de 558 M€ (– 23,3%), refletindo um menor volume de autorizações para a realização deste tipo de despesa, particularmente no respeitante à reserva orçamental e às cativações, reduzindo-se globalmente o grau de utilização de 79,7% em 2018 para 73,9% em 2019. As quantias utilizadas tiveram a seguinte distribuição por instrumento de controlo: 330 M€ em dotação provisional, 299 M€ em reserva orçamental, 670 M€ em cativações e 535 M€ em dotações centralizadas para fins específicos.

27. Do confronto dos desvios da execução da despesa efetiva ajustada com a utilização dos

instrumentos de racionamento da liquidez pelo Ministério das Finanças (dotação provisional, dotações

centralizadas, cativações e reservas orçamentais), emergem os seguintes resultados:

(i) No seu conjunto, a utilização dos instrumentos de controlo de despesa geridos pelo MF, seja porvia do reforço orçamental com contrapartida em dotações centralizadas ou pela libertação dedotações indisponíveis, representou 1,7% da despesa efetiva paga em 2019;

(ii) Os instrumentos sob gestão discricionária do MF permitiram alcançar uma poupança de 601 M€,medida pelo montante não utilizado destes instrumentos, representando 18,7% do desvio totalda despesa efetiva face ao OE/2019.

(iii) O reforço dos orçamentais sectoriais com contrapartida nas dotações sob controlo do MF (do-tação provisional e dotações centralizadas) totalizou 533 M€ e teve a seguinte composição pornatureza da despesa: 236 M€ foram destinados a despesas com pessoal, 165 M€ a transferênciascorrentes, 78 M€ à aquisição de bens e serviços, 22 M€ a investimento, 20 M€ a transferências decapital e 13 M€ a “Outras despesas correntes”. As dotações inscritas no orçamento do MF des-tinam-se, maioritariamente, à gestão corrente, representando a componente de capital (inves-timento e transferências) apenas 6,8% desta despesa.

(iv) O reforço das despesas com pessoal consumiu 71,4% da dotação provisional e 44,2% das dota-ções inscritas no programa orçamental das Finanças sob gestão discricionária do MF, sendo a

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