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PO Programa Operacional POE Proposta de Orçamento do Estado pp. Páginas PPL Proposta de Lei PPO Projeto de Plano Orçamental PPP Parceria(s) Público-Privada(s) RAA Região Autónoma dos Açores RAM Região Autónoma da Madeira REF Reposição do Equilíbrio Financeiro RSI Rendimento Social de Inserção SEAF Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais SFA Serviços e Fundos Autónomos SI Serviços Integrados SICAS,I.P. Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e na Dependência SNC-AP Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas SNS Serviço Nacional de Saúde SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde SUCH Serviço de Utilização Comum de Hospitais TdC Tribunal de Contas UE União Europeia UniLEO Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental UTAO Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

16 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________

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