Assim, o CES mantém a sua recomendação, expressa em pareceres

anteriores, de serem prosseguidas medidas que garantam uma maior justiça

e equidade fiscais, proteção social, combate à fraude e evasão fiscais e um

maior equilíbrio na tributação dos diferentes rendimentos e consumos,

desagravando os rendimentos do trabalho.

As cativações e a reserva orçamental representaram, no seu conjunto,1,6%

do limite global da despesa efetiva, autorizada, permanecendo indisponível,

no final do exercício, 1,1% da despesa efetiva paga, o que se veio a traduzir

numa poupança de 0,6%. No final do ano, as cativações ascendiam a 368 M

€ e a reserva orçamental tinha por utilizar, na mesma data, 299 M€.

4.1. DÍVIDA PÚBLICA

O rácio da dívida pública em percentagem do PIB baixou, em 2019, para um

valor de 117,7%, abaixo do previsto no OE e abaixo dos valores dos exercícios

anteriores.

Em termos nominais, o valor da dívida pública foi de 250,0 M €, o que compara

com 249,3 M€ no final do exercício anterior.

O peso do serviço da dívida pública tem vindo a descer ao longo dos últimos

cinco anos (desde um peso na despesa efetiva de 4,9% em 2014 até 3% em

2019).

No entanto e como já o CES alertou anteriormente, o peso dos encargos com

a dívida pública continua muito significativo no OE, apesar da gestão que tem

vindo a ser seguida visando alargar prazos de pagamento, alisar encargos

com amortizações e reduzir taxas de juro a pagar anualmente.

A CGE 2019, no que respeita à evolução das obrigações não financeiras a

pagar, disponibiliza informação insuficiente e fragmentada, a qual se torna

difícil de analisar. O OE não inseriu nenhum objetivo quantificável que permita

a avaliação dos resultados. No entanto, do que analisámos destaca-se a

16 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________

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