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24 DE JUNHO DE 2021

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PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 805/XIV/2.ª (BE)

Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda alteração ao regime de

exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

Data de admissão: 22 de abril de 2021.

Projeto de Lei n.º 816/XIV/2.ª (PS)

Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações

declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento.

Data de admissão: 29 de abril de 2021.

Projeto de Lei n.º 843/XIV/2.ª (PAN)

Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o

crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de

31 de julho.

Data de admissão: 20 de maio de 2021.

Projeto de Lei n.º 860/XIV/2.ª (PEV)

Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o

enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza.

Data de admissão: 4 de junho de 2021.

Índice

I. Análise das iniciativas

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

VIII. Anexo I

IX. Anexo II – Complemento à nota técnica (Projetos de Lei n.os 867/XIV/2.ª, 874/XIV/2.ª e 877/XIV/2.ª)

Elaborada por: Cidalina Antunes e Liliane Sanches da Silva (DAC), Patrícia Pires (DAPLEN), Maria leitão, Fernando Bento Ribeiro e Teresa Montalvão (DILP) e Luis Silva (BIB). Data: 11 de junho de 2021.