Debates Parlamentares - Diário 157, p. 74 (2021-06-24)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 157

Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro

Projeto de Lei n.º 867/XIV/2.ª (CDS-PP)

Projeto Lei n.º 874/XIV/2.ª (IL)

Projeto de Lei n.º 877/XIV/2.ª(PSD)

n) Tráfico de pessoas; o) [Anterior alínea n)];

o) Contrafação de moeda e

de títulos equiparados a

moeda;

p) [Anterior alínea o)];

p) Lenocínio; q) [Anterior alínea p)];

q) Contrabando; r) [Anterior alínea q)];

r) Tráfico e viciação de

veículos furtados.

s) [Anterior alínea r)].

2 – O disposto na presente lei

só é aplicável aos crimes

previstos nas alíneas p) a r)

do número anterior se o crime

for praticado de forma

organizada.

2 – O disposto na presente lei

só é aplicável aos crimes

previstos nas alíneas q) a s)

do número anterior se o crime

for praticado de forma

organizada.

3 – O disposto nos capítulos ii

e iii é ainda aplicável aos

demais crimes referidos no

n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º

36/94, de 29 de setembro.

3 – […].

4 – O disposto na secção ii do

capítulo iv é ainda aplicável

aos crimes previstos na Lei

n.º 109/2009, de 15 de

setembro, quando não

abrangidos pela alínea m) do

n.º 1 do presente artigo.

4 – O disposto na secção ii do

capítulo iv é ainda aplicável

aos crimes previstos na Lei

n.º 109/2009, de 15 de

setembro, quando não

abrangidos pela alínea n) do

n.º 1 do presente artigo.»

Lei n.º 34/87, de 16 de julho

Projeto de Lei n.º 867/XIV/2.ª (CDS-PP)

Projeto Lei n.º 874/XIV/2.ª (IL)

Projeto de Lei n.º 877/XIV/2.ª(PSD)

Artigo 4.º

Alteração à Lei n.º 34/87, de

16 de julho

Os artigos 11.º, 16.º, 17.º,

18.º, 20.º e 23.º da Lei n.º

34/87, de 16 de julho, passam

a ter a seguinte redação:

Artigo 11.º

Prevaricação

O titular de cargo político que

conscientemente conduzir ou

decidir contra direito um

processo em que intervenha

no exercício das suas

funções, com a intenção de

por essa forma prejudicar ou

beneficiar alguém, será

punido com prisão de dois a

oito anos.

«Artigo 11.º

[…]

O titular de cargo político ou

de alto cargo público que

conscientemente conduzir ou

decidir contra direito um

processo em que intervenha

no exercício das suas

funções, com a intenção de

por essa forma prejudicar ou

beneficiar alguém, é punido

com pena de prisão de 3 a 8

anos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 157 74 Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro Projeto de Lei n.º 867/XIV/2.ª (CDS-PP) Projeto Lei n.º 874/XIV/2.ª (IL) Projeto de Lei n.º 877/XIV/2.ª(PSD) n) Tráfico de pessoas; o) [Anterior alínea n)]; o) Contrafação de moeda e de títulos equiparados a moeda; p) [Anterior alínea o)]; p) Lenocínio; q) [Anterior alínea p)]; q) Contrabando; r) [Anterior alínea q)]; r) Tráfico e viciação de veículos furtados. s) [Anterior alínea r)]. 2 – O disposto na presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas p) a r) do número anterior se o crime for praticado de forma organizada. 2 – O disposto na presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas q) a s) do número anterior se o crime for praticado de forma organizada. 3 – O disposto nos capítulos ii e iii é ainda aplicável aos demais crimes referidos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de setembro. 3 – […]. 4 – O disposto na secção ii do capítulo iv é ainda aplicável aos crimes previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, quando não abrangidos pela alínea m) do n.º 1 do presente artigo. 4 – O disposto na secção ii do capítulo iv é ainda aplicável aos crimes previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, quando não abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do presente artigo.» Lei n.º 34/87, de 16 de julho Projeto de Lei n.º 867/XIV/2.ª (CDS-PP) Projeto Lei n.º 874/XIV/2.ª (IL) Projeto de Lei n.º 877/XIV/2.ª(PSD) Artigo 4.º Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho Os artigos 11.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º e 23.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, passam a ter a seguinte redação: Artigo 11.º Prevaricação O titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém, será punido com prisão de dois a oito anos. «Artigo 11.º […] O titular de cargo político ou de alto cargo público que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém, é punido com pena de prisão de 3 a 8 anos.

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