II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2021.

O Deputado autor do parecer, Nuno Miguel Carvalho — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP e do IL na

reunião da Comissão do dia 15 de setembro de 2021.

Parte IV – Anexos

Nota técnica.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 900/XIV/2.ª (PCP)

Desoneração fiscal da eletricidade produzida por fontes de energia renovável e outras medidas para

contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade.

Data de admissão: 2 de julho de 2021.

Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª) em conexão com a 11.ª Comissão.

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Luísa Colaço, Cristina Ferreira, Fernando Bento Ribeiro e Maria João Godinho (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Luís Silva (BIB), Gonçalo Sousa Pereira e Joana Coutinho (DAC). Data:15 de setembro de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Através da presente iniciativa, o proponente visa excluir de imposto sobre produtos petrolíferos e

energéticos, a eletricidade proveniente de fontes de energias renováveis. Alega que, sendo a tributação da

eletricidade em sede deste imposto, um «imposto ambiental» – que visa compensar os impactos ambientais

adversos do uso combustíveis fósseis na produção de eletricidade –, esta não deverá incidir sobre a parcela

da eletricidade que tem origem em fontes renováveis. Mais defende que esta exclusão seja obrigatoriamente