II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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igualmente adotado, em 2019, o Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho17 no

qual foram estabelecidas regras que garantem o funcionamento do mercado interno da eletricidade, incluindo

os requisitos relacionados com o desenvolvimento de formas de energia renovável e de política ambiental.

Este Regulamento determina também que as tarifas a aplicar à produção de energia devem apoiar, de forma

neutra, a eficiência global do sistema a longo prazo, através de sinais de preços para os clientes e produtores.

Relativamente às regras da União Europeia aplicáveis à tributação dos produtos energéticos e da eletricidade,

foi adotada a Diretiva 2003/96/CE do Conselho18 cujo objetivo foi o de garantir o bom funcionamento do

mercado único da energia da UE e evitar as distorções das trocas comerciais e da concorrência que poderiam

resultar de diferenças substanciais entre os sistemas nacionais de tributação. Com relevo para a iniciativa ora

em análise, destaca-se o artigo 15.º, n.º 1 alínea b) desta Diretiva no qual estipula que os Estados-Membros

podem aplicar, sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais ou reduções do nível de tributação aos seguintes

produtos: b) Eletricidade: de origem solar, eólica, das ondas, maremotriz ou geotérmica; de origem hidráulica

produzida em centrais hidroeléctricas; produzida a partir da biomassa ou de produtos produzidos a partir da

biomassa.

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia:

Alemanha, Espanha e Itália.

ALEMANHA

Na Alemanha, o imposto sobre a eletricidade (Stromsteuer) é regulado ao nível federal pela

Stromsteuergesetz19. Esta lei prevê um conjunto de vantagens fiscais que são concedidas sob a forma de

isenção fiscal, redução do imposto ou dedução fiscal.

Como se explica no portal do Ministério Federal das Finanças (Bundesministerium der Finanzen)20, estas

vantagens fiscais resultam, designadamente, da aplicação direta de disposições da legislação da União

Europeia (como a isenção fiscal da eletricidade utilizada para a produção de eletricidade), de incentivos à

competitividade da economia alemã (por exemplo, através de condições específicas para empresas da

indústria de transformação e do setor agrícola e florestal) ou são motivadas pela política ambiental (de que

são exemplo a isenção de impostos da energia solar gerada em residências para autoconsumo ou a redução

da taxa de imposto para transportes ferroviários).

No que se refere à eletricidade proveniente de fontes renováveis de energia (definida como «eletricidade

produzida exclusivamente a partir de energia hidroelétrica, eólica, solar ou geotérmica, de gás de aterro

sanitário ou de esgotos ou de biomassa, excluindo eletricidade de centrais hidroelétricas com capacidade de

geração instalada superior a 10 megawatts – cfr. §2, 7.), o §9 prevê a isenção de imposto da:

– Eletricidade gerada em sistemas com potência elétrica nominal de mais de dois megawatts de fontes

renováveis de energia e retirada pelo operador do sistema no ponto de geração para autoconsumo [§9 (1) 1];

– Eletricidade gerada em sistemas com uma saída elétrica nominal de até dois megawatts de fontes de

energia renováveis ou em sistemas de cogeração de energia altamente eficientes com uma saída elétrica

nominal de até dois megawatts e que é retirada pelo operador do sistema como um autogerador no âmbito

de um sistema para autoconsumo ou é fornecida pela pessoa que opera o sistema ou o mandou operar a

consumidores finais que extraem a eletricidade no contexto espacial do sistema [§9 (1) 3].

17 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1591190872875&uri=CELEX:32019R0943 18 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32003L0096 19 Diploma consolidado retirado do portal oficial gesetze-im-internet.de. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas à Alemanha são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário. 20 Em https://www.bundesfinanzministerium.de/Content/DE/Glossareintraege/S/Stromsteuer.html?view=renderHelp, consultado a 06/08/2021.