Debates Parlamentares - Diário 007, p. 32 (2021-09-28)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

201616, diploma que que integra na lista de espécies protegidas, a espécie Isurus oxyrinchus.

Outros países

Reino Unido

O contexto legal atinente à matéria em apreço enquadra-se no âmbito do Wildlife and Contryside Act 198117,

atento ao disposto na Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem

Ameaçadas de Extinção (CITES). Na section 9 do diploma supracitado, determina-se o enquadramento restritivo

para as seguintes espécies, respetivamente:

• Basking shark (section 9), com especial relevo as alíneas a)18 e b)19 do 9(5); e

• Angel Shark (sections 9(1), 9(2) e 9(5).

A sistematização do conjunto de restrições aplicáveis pode ser consultada aqui20.

V. Consultas e contributos

Consultas facultativas

No âmbito da apreciação da presente iniciativa, poderá revestir interesse a consulta de organizações de

defesa e preservação de espécies marinhas, bem como de outros entes com escopo similar; refira-se, ainda, a

eventual virtude da consulta de entes públicos que compreendam nas suas atribuições a gestão das pescas e

de organizações de pescadores.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento, pelos proponentes, da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género devolve

como neutra a valoração da iniciativa em apreço a respeito do impacto de género.

Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem

prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do

processo legislativo, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem

discriminatória.

———

16 «Arrêté du 15 novembre 2016 instituant une liste d’espèces protégées dans les eaux territoriales de l’île de Clipperton». 17 Diplomas consolidados retirado do portal oficial legislation.gov.uk. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes ao Reino Unido são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 18 «sells, offers or exposes for sale, or has in his possession or transports for the purpose of sale, any live or dead wild animal included in Schedule 5, or any part of, or anything derived from, such an animal». 19 «publishes or causes to be published any advertisement likely to be understood as conveying that he buys or sells, or intends to buy or sell, any of those things». 20 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo do Reino Unido. [Consultado em 30 de junho de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.gov.uk/government/publications/protected-marine-species/fish-including-seahorses-sharks-and-skates>.

II SÉRIE-A — NÚMERO 732201616, diploma que que integra na lista de espécies protegidas, a espécie Isurus oxyrinchus. Outros paísesReino UnidoO contexto legal atinente à matéria em apreço enquadra-se no âmbito do Wildlife and Contryside Act 198117, atento ao disposto na Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES). Na section 9 do diploma supracitado, determina-se o enquadramento restritivo para as seguintes espécies, respetivamente: • Basking shark (section 9), com especial relevo as alíneas a)18 e b)19 do 9(5); e • Angel Shark (sections 9(1), 9(2) e 9(5). A sistematização do conjunto de restrições aplicáveis pode ser consultada aqui20. V. Consultas e contributosConsultas facultativasNo âmbito da apreciação da presente iniciativa, poderá revestir interesse a consulta de organizações de defesa e preservação de espécies marinhas, bem como de outros entes com escopo similar; refira-se, ainda, a eventual virtude da consulta de entes públicos que compreendam nas suas atribuições a gestão das pescas e de organizações de pescadores. VI. Avaliação prévia de impacto• Avaliação sobre impacto de géneroO preenchimento, pelos proponentes, da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género devolve como neutra a valoração da iniciativa em apreço a respeito do impacto de género. Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ——— 16 «Arrêté du 15 novembre 2016 instituant une liste d’espèces protégées dans les eaux territoriales de l’île de Clipperton». 17 Diplomas consolidados retirado do portal oficial legislation.gov.uk. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes ao Reino Unido são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 18 «sells, offers or exposes for sale, or has in his possession or transports for the purpose of sale, any live or dead wild animal included in Schedule 5, or any part of, or anything derived from, such an animal». 19 «publishes or causes to be published any advertisement likely to be understood as conveying that he buys or sells, or intends to buy or sell, any of those things». 20 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo do Reino Unido. [Consultado em 30 de junho de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.gov.uk/government/publications/protected-marine-species/fish-including-seahorses-sharks-and-skates>.

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