27 DE OUTUBRO DE 2021

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– De pessoas coletivas sobre as quais uma ou mais autoridades públicas exercem, direta ou indiretamente,

uma influência dominante, nas seguintes formas:

• Celebrem com estas pessoas coletivas um contrato de gestão ou de administração;

• Designem, direta ou indiretamente, mais de metade dos membros do órgão de administração, gestão

ou direção da pessoa coletiva, ou que nomeiem uma ou mais pessoas para exercer a tutela sobre a

mesma;

• Possua, direta ou indiretamente, a maioria do capital subscrito;

• Detenha, direta ou indiretamente, a maioria dos votos intrínsecos às ações emitidas pela pessoa

coletiva.

– De pessoas coletivas nas quais, em sequência a uma decisão de uma autoridade pública, o membro da

Câmara dos Representantes ou do Senado integre o conselho de administração, conselho consultivo ou comité

de direção.

Quando o limite de acumulação financeira for ultrapassado, o montante do subsídio parlamentar é reduzido,

à exceção de quando o mandato de parlamentar (Câmara dos Representantes e do Senado) é exercido

cumulativamente com o mandato de presidente da câmara municipal, vereador ou de presidente de um conselho

de assistência social, nesta circunstância é nestes últimos cargos que o salário é reduzido.

Note-se que o limite de acumulação financeira não é aplicável aos presidentes da Câmara dos

Representantes e do Senado.

O limite de cumulação de mandatos ou cargos executivos remunerados (1) com o mandato parlamentar e da

acumulação financeira é reiterado no n.º 6. do Capítulo 1 do Statut du membre de la Chambre des

représentants42 (texto consolidado) sendo que, no início do mandato parlamentar, os membros eleitos

diretamente informam o presidente de todos os mandatos, funções ou cargos públicos de ordem política que

desempenham fora do mandato parlamentar e o valor bruto dos salários que recebem.

Se, durante o mandato, ocorrer alguma alteração quanto ao início ou fim dessas atividades ou do salário,

estes comunicam, de imediato, tais factos ao presidente da respetiva câmara.

Esta comunicação inclui, também, as informações relativas às instituições onde os mesmos exercem as

funções extraparlamentares e a apresentação dos comprovativos dos rendimentos emitidos por aquelas.

O cômputo do valor máximo tem como base um período de referência 12 meses.

Nos termos do artigo 161 do Règlement de la Chambre des représentants43 (texto consolidado), todosos

seus membros que exerceram os seus mandatos no ano civil precedente devem, antes do dia 1 de outubro de

cada ano, apresentar junto do Tribunal de Contas uma declaração na qual são elencados os mandatos, funções

dirigentes ou profissões, qualquer que seja a sua natureza, quer no setor público como no privado e indicar se

estas são remuneradas ou não.

O regime remuneratório dos membros da Câmara dos Representantes é desenvolvido nos n.os 1. a 3. e 5. do

capítulo 1 e no capítulo 2 do Statut du membre de la Chambre des représentants.

Conforme o disposto no artigo 89 do Règlement du Sénat de Belgique44 (texto consolidado), ao assumir o

mandato, cada membro do Senado comunica ao Presidente todas as informações pertinentes relativas aos

outros mandatos, funções e cargos públicos de ordem política que exerce para a aplicação do artigo 1quinquies.

da Loi du 6 Aôut 1931, isto é, o limite de acumulação financeira.

No sítio de internet do Senado são apresentadas várias frequently asked questions (FAQ)45 sobre os diversos

aspetos inerentes a este órgão como o seu papel, história, sobre as incompatibilidades, imunidades e

remunerações, dos procedimentos legislativos. A 5.1.3. esclarece como são remunerados os Senadores.

42 Acessível em https://www.lachambre.be/kvvcr/pdf_sections/depute/Statut_du_membre_de_la_Chambre_des_representants.pdf, pág. 6, consultado no dia 09/07/2021. 43 Em https://www.lachambre.be/kvvcr/pdf_sections/publications/reglement/reglementFR.pdf, consultado no dia 09/07/2021. 44 Em https://www.senate.be/doc/Reglement_2021_F.pdf, consultado no dia 09/07/2021. 45 Em https://www.senate.be/www/?MIval=/index_senate&MENUID=13000&LANG=fr, consultadas no dia 09/07/2021.