4 DE NOVEMBRO DE 2021

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identificação dos constrangimentos que obstaculizam esse cumprimento.

7 – A sensibilização e capacitação das comunidades educativas e da sociedade em geral para os

processos de adoção e medidas de proteção, necessárias à desconstrução de representações sociais

desajustadas, que permitam uma maior integração e prevenção se situações de discriminação.

8 – A implementação de programas de acompanhamento e preparação das crianças e jovens para os

desafios dos processos de adoção, capazes de as apoiar na compreensão e integração destas vivências e do

seu passado, nas suas histórias de vida pessoais, ajudando-as na gestão de lutos e conflitos face às figuras

significativas, e na construção do significado de adoção, apoiando-as na aceitação da sua nova família.

9 – A capacitação dos pais/mães na fase de candidatura para as implicações da adoção de uma criança

mais crescida, garantindo o acesso a dados empíricos que evidenciem a capacidade de integração e

ajustamento de crianças mais crescidas, promovendo processos adequados de comunicação sobre a adoção,

e melhores oportunidades de adaptação com compreensão destes processos, reduzindo medos e

dificuldades.

10 – A implementação de respostas especializadas integradas de apoio às famílias antes, durante e após

os processos de adoção, integrando respostas formativas, clínicas, sociais e de orientação psicopedagógica.

Assembleia da República, 4 de novembro de 2021.

As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1500/XIV/3.ª

RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A DINAMIZAÇÃO DO SISTEMA CIENTÍFICO E

TECNOLÓGICO NACIONAL, COMBATENDO A PRECARIEDADE E O SUBFINANCIAMENTO

Exposição de motivos

A Ciência e Tecnologia são vetores estruturais para um desenvolvimento integrado e harmonioso, pelo que

é urgente uma política de promoção do potencial de Investigação, Desenvolvimento e Inovação para elevar as

capacidades do país e defender a soberania nacional.

O Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) é um elemento estruturante para uma estratégia de

desenvolvimento nacional assente numa evolução tecnológica ao serviço do País, tal como é um elemento

essencial para a modernização do aparelho produtivo e para o progresso geral.

No entanto, décadas de política de direita protagonizada por sucessivos governos levaram a que o SCTN

fosse condenado à ausência de um quadro consistente, estável e permanente de prioridades temáticas e de

financiamento, afetando-o muito negativamente enquanto serviço público de interesse estratégico.

Segundo dados do EUROSTAT, em Portugal, o investimento em ciência em termos da despesa per capita

de investigador ETI (Equivalente a Tempo Integral) no setor não-empresarial é cerca de 46 mil euros por ano.

Na média da UE a 27, é de 126 mil euros.

Assim, para atingirmos a média no que respeita à despesa-investimento em I&DE por investigador em

tempo integral, no sector não empresarial, seria necessário quase triplicar o montante correntemente atribuído

àquelas atividades.

A par disto, os dados deixam entrever a enorme escassez de pessoal técnico de apoio à investigação, uma

das mais sérias insuficiências do nosso Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia.

Este panorama geral teve como inevitável fruto um ataque aos direitos dos trabalhadores e uma crescente

precarização das relações laborais, situação inaceitável e que alcançou enormes dimensões. Grande parte

dos trabalhadores do SCTN mantém com a instituição em que desempenha as suas diversas tarefas uma

relação baseada no Estatuto de Bolseiros de Investigação.