II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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SECÇÃO III

Colégio Disciplinar Antidopagem

Artigo 37.º

Natureza e jurisdição

1 – O CDA é uma comissão técnico-jurídica independente, com competência para decidir sobre os ilícitos

disciplinares decorrentes de violações de normas antidopagem, gozando de jurisdição plena em matéria

disciplinar.

2 – O CDA exerce a sua jurisdição em todo o território nacional.

3 – O CDA está subordinado aos princípios da legalidade, isenção, transparência e confidencialidade.

Artigo 38.º

Composição e funcionamento

1 – O CDA é composto por sete membros, que devem possuir comprovados conhecimentos em matéria de

dopagem e observar, entre outros, os seguintes requisitos:

a) Cinco dos seus membros, um dos quais o presidente, devem ser titulares do grau de licenciatura em

Direito;

b) Dois dos seus membros devem ser titulares de grau de licenciatura em outras áreas relevantes para a

matéria da dopagem.

2 – Os membros que integram o CDA são designados pelo membro do Governo responsável pela área do

desporto, sob proposta do presidente da ADoP.

3 – O mandato dos membros do CDA tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.

4 – No caso de renúncia ou cessação de mandato de qualquer um dos membros do CDA, é designado um

novo membro para completar o mandato do membro cessante.

5 – A destituição de membro do CDA compete ao membro do Governo responsável pela área do desporto,

mediante proposta devidamente fundamentada do presidente da ADoP ou do presidente do CDA, tendo como

base a violação dos princípios a que o CDA está subordinado, o estatuto dos membros ou a reiterada

indisponibilidade para o exercício de funções.

6 – O CDA está organizado numa única instância que decide os processos instruídos e recebidos da ADoP.

7 – O CDA funciona e delibera na presença de uma subcomissão constituída por três dos seus membros,

sendo um coordenador e um relator licenciados em Direito e um vogal licenciado em área relevante para a

matéria da dopagem.

8 – Compete ao presidente:

a) A representação do CDA;

b) A definição da composição das subcomissões e a distribuição dos processos pelas referidas

subcomissões;

c) O acompanhamento do cumprimento das normas de funcionamento do CDA.

Artigo 39.º

Estatuto dos membros do Colégio Disciplinar Antidopagem

1 – Os membros do CDA devem ser pessoas singulares e plenamente capazes.

2 – Ninguém pode ser preterido, na sua designação como membro, em razão da nacionalidade.

3 – Os membros devem exercer as suas funções com independência e imparcialidade.

4 – Os membros não podem ser responsabilizados por eventuais danos decorrentes das decisões por si

proferidas, salvo nos mesmos casos em que os magistrados judiciais o possam ser.

5 – A qualidade de membro do CDA é incompatível com o exercício da advocacia nos processos a decidir