9 DE NOVEMBRO DE 2021

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conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram

em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da

publicação».

Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei

formulário.

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento do tema no plano da União Europeia

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia13 (TFUE) estabelece no seu artigo 9.º que: «Na

definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a

promoção de […] um elevado nível de educação [e] formação». Além disso, a Carta dos Direitos

Fundamentais da UE14 determina que «Todas as pessoas têm direito à educação» (artigo 14.º).

Deste modo, a UE colabora com os Estados-Membros para reforçar a qualidade do ensino e da

aprendizagem e melhorar o apoio às profissões docentes15, facilitando o intercâmbio de informações e

experiências entre responsáveis políticos.

Os conhecimentos, competências16 e atitudes dos professores e dirigentes escolares são de grande

importância e dado que desempenham um papel fundamental como garantes de um ensino de elevada

qualidade17 é fundamental assegurar a qualidade da sua formação profissional18, assim como o acesso a

apoio adequado ao longo de toda a sua vida profissional.

De forma a apoiar a elaboração de políticas adequadas para as profissões docentes, foi criado um grupo

de trabalho da UE19, composto por representantes dos ministérios da Educação e de organizações de partes

interessadas de toda a UE, reúne-se regulamente para examinar políticas específicas relativas aos

professores e dirigentes escolares, debater desafios comuns e partilhar boas práticas.

No Estudo sobre medidas estratégicas destinadas a melhorar a atratividade da profissão docente na

Europa, Volume 1, de 201320,a Comissão apresentou algumas recomendações, entre as quais, melhorar os

métodos de recrutamento de professores (ponto 2.1), desenvolver a mobilidade profissional e geográfica

(europeia) de professores (ponto 2.6) e melhorar as condições de trabalho ( ponto 2.9). Em relação a Portugal,

o Estudo referia um excedente significativo de professores desempregados, não se verificando escassez

global de professores qualificados. Aludiu também ao impacto da crise económica de 2010 nas condições

salariais dos professores em vários países, entre eles Portugal (ponto 3.2).

Na Comunicação de 30 de maio de 2017 «Desenvolvimento das escolas e um ensino de excelência para

um melhor começo de vida21», a Comissão identifica os desafios que as escolas e o ensino enfrentam na UE e

descreve de que forma a UE pode apoiar os seus países a reformar os sistemas de ensino escolar que

enfrentam esses desafios. Identificando os domínios em que a UE pode ajudar a dar resposta aos desafios:

➢ Desenvolver escolas melhores e mais inclusivas;

➢ Apoiar os professores e os diretores das escolas, com vista a alcançar a excelência no ensino e na

aprendizagem, incluindo tornar as carreiras docentes mais apelativas;

➢ Tornar a governação dos sistemas de ensino nas escolas mais eficaz, equitativa e eficiente.

As Conclusões do Conselho sobre o desenvolvimento das escolas e um ensino de excelência de dezembro

de 201722 reafirmam a necessidade de investir nos professores e de os capacitar, tornando as carreiras dos

13 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&qid=1610115500767&from=PT 14 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12016P/TXT&from=FR 15 https://ec.europa.eu/education/policies/school/teaching-professions_pt 16 https://ec.europa.eu/education/policies/european-policy-cooperation/development-skills_pt 17 https://ec.europa.eu/education/policies/higher-education/relevant-and-high-quality-higher-education_pt 18 https://ec.europa.eu/education/policies/eu-policy-in-the-field-of-adult-learning_pt 19 https://ec.europa.eu/education/policies/european-policy-cooperation/et2020-working-groups_pt 20 https://ec.europa.eu/assets/eac/education/library/study/2013/teaching-profession1_en.pdf 21 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52017DC0248&from=EN 22https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52017XG1208%2801%29&qid=1618216916880