• Implementar o acordo de mobilidade no âmbito da CPLP e outros programas específicos

de promoção da imigração, trabalhando numa parceria entre serviços públicos,

associações empresariais e empresas, nomeadamente por setores, em Missões que

integrem a dimensão da mobilidade profissional. Desta forma, será possível a contratação

de cidadãos de países terceiros para áreas profissionais de carência da nossa economia,

nomeadamente mais especializadas e em áreas tecnológicas, incluindo ações de

divulgação de ofertas de emprego disponíveis;

• Criar um programa “Trabalhar em Portugal”, articulando uma dimensão de e-residência e

de mobilidade para o país, que inclua uma lógica de Balcão Único para a Mobilidade

Profissional com capacidade para agregar e simplificar procedimentos para entrada,

estadia e trabalho em Portugal;

• Assegurar o acolhimento e integração de refugiados, garantindo o direito ao asilo e à

proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal ou que sejam incluídos em

programas internacionais de recolocação ou de reinstalação a partir de países terceiros,

participando nos programas promovidos pelo ACNUR, OIM ou UE de apoio a refugiados

de situações de guerra ou de violação de direitos fundamentais, exigindo a adoção de uma

estratégia europeia baseada na partilha de responsabilidade e de solidariedade na

integração de refugiados e na gestão de fluxos migratórios;

• Promover e reforçar os programas de integração de refugiados na sociedade, com a

participação ativa das instituições e das autarquias locais, mediante a criação de bolsas

de disponibilidade de acolhimento, com apoio de fundos europeus e de um programa

orçamental de apoio à inclusão de refugiados;

• Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes,

concretizando a reforma do SEF que garante uma separação orgânica clara entre as

funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de

imigrantes, as quais devem ser asseguradas em estreita articulação com a Agência e

serviços de registos e notariado e pelos serviços públicos setoriais; simplificando e

encurtando os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal;

• Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de

residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos

procedimentos, dos prazos e do número de contactos com a Administração, evoluindo

para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação

aos serviços públicos;

II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________

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