partilhar com o concedente, a partir de 2023, uma percentagem, contratualmente definida, da respetiva remuneração. Assim, os fluxos financeiros futuros respeitam apenas a receitas, não estando contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público.

Adicionalmente, é de referir que o Governo avançou para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica no âmbito do qual serão ponderadas outras soluções de expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, o que conduziu ao esgotamento do objeto da Comissão de Negociação anteriormente constituída.

No que respeita aos fluxos plurianuais, salienta-se um aumento das receitas previsionais, quando comparado com o orçamento anterior. Numa primeira fase da projeção, regista-se uma diminuição das receitas em resultado da ocorrência da pandemia de COVID-19 e do forte impacto internacional resultante da contração da utilização do transporte aéreo. No entanto, é de referir uma expetativa de retoma mais célere da atividade aeroportuária e dos serviços relacionados.

Oceanário

Nos termos do contrato de concessão atualmente em vigor, a remuneração da concessionária do Oceanário assenta unicamente na receita de bilhética e receitas auferidas decorrentes da exploração comercial das atividades concessionadas, não estando assim contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público com esta parceria.

Os únicos fluxos financeiros previstos correspondem aos pagamentos efetuados pela concessionária, os quais se decompõem (i) numa componente fixa, paga mensalmente e dividida em prestações iguais, e (ii) numa componente variável, incidindo esta sobre as receitas da concessão decorrentes da atividade de exploração da concessionária.

4.6. Ativos e Passivos do Estado

Dívida Direta do Estado

Em 2021, as políticas económica e orçamental seguidas, a par do cariz acomodatício da política monetária na área do Euro, continuaram a ser determinantes para a contenção do impacto financeiro da resposta necessária ao choque pandémico.

Atentos os desafios adicionais da pandemia de COVID-19, aqueles fatores continuaram a ser fundamentais para que, em 2021, os princípios orientadores da gestão da dívida pública fossem reforçados: minimizar o custo direto e indireto da dívida pública; prevenir a concentração excessiva de amortizações num determinado período, reduzindo assim o risco de refinanciamento em períodos de maior volatilidade; e promover liquidez ao mercado, capitalizando a procura crescente dos investidores pela dívida pública portuguesa e facilitando a execução dos programas de compras de ativos do Eurosistema para Portugal (PSPP e PEPP).

Esta dinâmica foi muito positiva para a credibilidade do País e para a estabilidade financeira das famílias e das empresas, reforçando a confiança na trajetória orçamental e na gestão financeira rigorosa e credível que o Estado tem vindo a seguir:

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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