Debates Parlamentares - Diário 011S2, p. 171 (2022-04-13)

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As medidas relativas à cultura e comunicação social representam 0,1%, refletindo os encargos com o Museu da Presidência da República e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

No âmbito do processo de descentralização de competências da Administração Central para Administração Local, previsto na Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, o Fundo de Financiamento da Descentralização foi dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, nos termos dos Decretos-Lei nº 21/2019, nº 22/2019 e nº 23/2019, todos de 30 de janeiro, e do Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de agosto, correspondentes ao período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022, nos seguintes montantes:

Quadro 5.15. Órgãos de Soberania (PO01) — Fundo de financiamento da descentralização (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

5.4. Governação (PO02)

Políticas e medidas

Legislar melhor, renovar modelos de trabalho e conhecer dados estatísticos

Através do Programa Legislar Melhor, tem sido possível produzir leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, facilmente acessíveis e sem encargos excessivos.

Com o objetivo de melhorar a qualidade da legislação, o Governo continuará, em 2022, a promover a execução do Programa Legislar Melhor, nas suas diversas dimensões:

Área setorial Tipologia de encargos Orçamento 2022

Despesas com pessoal 0,8

Outras despesas 0,1

Ass is tentes operacionais 16,4

Custos Logís ticos 45,4

Edi fícios 8,6

Pessoal não docente 529,8

Apoios a l imentares 29,2

Transporte 8,3

Escola a tempo intei ro 74,5

Encargos das Insta lações 61,7

Conservação das insta lações 14,8

Encargos das Insta lações – Res idências 0,1

Conservação das insta lações – Res idências 0,3

Recursos Humanos 5,8

Acordos SAAS 11,1

Protocolos acordos RSI 22,0

Subs ídios eventuais 3,4

TOTAL 832,5

Cultura

Saúde

Educação

Ação socia l

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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As medidas relativas à cultura e comunicação social representam 0,1%, refletindo os encargos com o Museu da Presidência da República e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.No âmbito do processo de descentralização de competências da Administração Central para Administração Local, previsto na Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, o Fundo de Financiamento da Descentralização foi dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, nos termos dos Decretos-Lei nº 21/2019, nº 22/2019 e nº 23/2019, todos de 30 de janeiro, e do Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de agosto, correspondentes ao período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022, nos seguintes montantes: Quadro 5.15. Órgãos de Soberania (PO01) — Fundo de financiamento da descentralização (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. 5.4. Governação (PO02) Políticas e medidas Legislar melhor, renovar modelos de trabalho e conhecer dados estatísticos Através do Programa Legislar Melhor, tem sido possível produzir leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, facilmente acessíveis e sem encargos excessivos. Com o objetivo de melhorar a qualidade da legislação, o Governo continuará, em 2022, a promover a execução do Programa Legislar Melhor, nas suas diversas dimensões: Área setorial Tipologia de encargos Orçamento 2022Despesas com pessoal 0,8Outras despesas 0,1Ass is tentes operacionais 16,4Custos Logís ticos 45,4Edi fícios 8,6Pessoal não docente 529,8Apoios a l imentares 29,2Transporte 8,3Escola a tempo intei ro 74,5Encargos das Insta lações 61,7Conservação das insta lações 14,8Encargos das Insta lações – Res idências 0,1Conservação das insta lações – Res idências 0,3Recursos Humanos 5,8Acordos SAAS 11,1Protocolos acordos RSI 22,0Subs ídios eventuais 3,4TOTAL 832,5CulturaSaúdeEducaçãoAção socia l13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________171

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