consolidação destes indicadores ao longo do tempo, revelando impactos, assim como a necessidade de intervenção nas políticas públicas.

Visando também o reforço deste exercício a nível setorial, o processo dos orçamentos com perspetiva de género mereceu destaque nas instruções às entidades da Administração Central para preparação do Orçamento do Estado para 2022, tendo-se alterado o «Anexo IX-A — Elemento complementar à memória justificativa do PO — orçamento com perspetiva de género», o qual é submetido em conjunto com o projeto de orçamento das entidades, no sentido de facilitar o respetivo preenchimento e de promover a identificação de indicadores desagregados por sexo nesse âmbito, em alinhamento com a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023. A par da formação específica nesta matéria já disponibilizada pelo INA — Instituto Nacional de Administração, I.P., será ainda promovido um trabalho articulado entre várias áreas governativas, tendo em vista a consolidação dos procedimentos de monitorização destes indicadores e de implementação dos orçamentos com perspetiva de género, no quadro do Programa EEA Grants, operado pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

O Governo irá prosseguir as ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, tendo presente que a atual crise pandémica e socioeconómica agravou a vulnerabilidade das vítimas e potenciais vítimas. Serão priorizadas as medidas de proteção às vítimas, designadamente no âmbito do apoio das estruturas de atendimento e de acolhimento (incluindo as especializadas), dos processos de autonomização (incluindo no quadro da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, estabelecida no âmbito do PRR), do apoio e reforço psicológico e psicoterapêutico a vítimas (incluindo a crianças e jovens, com base em abordagens focadas no trauma) e da produção de materiais e campanhas de informação, alerta e segurança, em articulação com os órgãos de comunicação social. Será também finalizada a concretização das medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros nº 139/2019, de 19 de agosto, bem como dada continuidade ao Plano Anual de Formação Conjunta.

Será dada continuidade aos programas de prevenção e combate à mutilação genital feminina e serão desenvolvidas medidas de apoio a vítimas de casamentos infantis, precoces e forçados e a vítimas de exploração sexual, em articulação com as organizações da sociedade civil.

Em 2022, serão lançados os novos planos de ação 2022-2025 da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, Portugal + Igual, nas seguintes áreas: igualdade entre mulheres e homens; prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; e combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e caraterísticas sexuais. Será também lançado o novo plano de ação para a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos.

Por outro lado, o Governo irá prosseguir a implementação do primeiro Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025, Portugal contra o Racismo, envolvendo a intervenção de várias áreas governativas.

Dividido em dez linhas de intervenção, o Plano inclui abordagens transversais e específicas e será alavancado pelo Portugal 2030, designadamente: ao nível da formação de profissionais; da produção de dados e conhecimento, recursos e campanhas; do desenvolvimento de serviços de aconselhamento, orientação e informação a vítimas de discriminação; da promoção do acesso igual a percursos de educação e formação inclusivos e de qualidade; e da melhoria da empregabilidade de grupos desfavorecidos.

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

187