h) Selos de Certificação da Maturidade Digital – Esta medida consiste na atribuição deselos de certificação nas dimensões de cibersegurança, privacidade, usabilidade esustentabilidade nos níveis de bronze, prata e ouro, a atribuir de acordo com osnormativos de cada dimensão. As entidades que cumpram os requisitos constantes dasnormas, alinhados com as melhores práticas, podem ser certificadas de acordo com oseu nível de maturidade. Durante o ano de 2022 serão concluídos e publicados todosos normativos deste sistema de certificação;

i) Catálogo de Serviços de Transição Digital – Durante o ano de 2022 será lançada umaplataforma online para permitir às empresas aceder a um catálogo de serviços quepromovam o aumento da sua maturidade digital, com a possibilidade de seremapoiadas através do sistema de incentivos às empresas previsto no PRR;

j) Desmaterialização da fatura — com o objetivo de promover a aceleração da transiçãopara uma sociedade sem papel e para a redução dos custos de contexto

Aprofundar a transformação digital na Administração Pública

A crise pandémica testou a capacidade de resposta dos serviços públicos e precipitou a oferta de novos serviços digitais e o necessário robustecimento das respetivas infraestruturas, tendo demonstrado de forma muito evidente as oportunidades e desafios da transição digital.

A Administração Pública deve assumir-se como impulsionadora da transição digital, quer pela emergência de se adotar este tipo de soluções como forma de providenciar serviços de forma inovadora, simples, integrada, inclusiva disponibilizando conteúdos e serviços noutras línguas em linha com o Single Digital Gateway, e cómoda a cidadãos e empresas, quer pelo potencial inesgotável de exploração de tecnologias emergentes que decorre da dimensão e multiplicidade de serviços, transações e geração e armazenamento de dados.

Por outro lado, dos mesmos fatores que induzem oportunidades para a Administração Pública impulsionar este processo, emergem desafios de elevada complexidade, em particular num processo já em curso. Com efeito, este processo tem decorrido a diferentes velocidades na Administração Pública, gerando experiências de utilizador divergentes em diferentes áreas governativas ou entre diferentes serviços ou canais, sendo crucial garantir condições de acesso e usabilidade coerentes, uniformes e integradas. Ao mesmo tempo, importa garantir que este processo de transformação é feito com respeito pelos princípios da confiança, da transparência e da proteção da privacidade e dos dados e que os trabalhadores públicos estão capacitados para este paradigma.

Alinhado com os documentos estratégicos do Governo nesta matéria, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) permitirá acelerar de forma coordenada e coerente o processo de transição digital na Administração Pública, atuando em duas vertentes em simultâneo: por um lado, a evolução dos serviços públicos digitais e o robustecimento das infraestruturas tecnológicas que os suportam, com vista à simplificação da relação dos cidadãos com o Estado; e, por outro, a aposta na capacitação dos trabalhadores em competências digitais.

Em concreto, serão promovidas iniciativas que permitirão: (i) expandir e evoluir os canais transversais de atendimento (presencial, digital e telefónico), integrando-os com os respetivos serviços setoriais e garantindo uma experiência omnicanal uniforme, coerente e acessível de forma

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________

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