Aumento da massa salarial na Administração Pública

A massa salarial da Administração Pública aumenta 3,6% em 2022, acima de 900 milhões de euros, para os quais concorrem cinco grandes efeitos: i) a atualização das remunerações dos trabalhadores das Administrações Públicas em 0,9%, ii) o aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida, que alcançou os 705 euros em 2022, iii) valorizações das carreiras com progressões associadas ao ciclo avaliativo e promoções nas carreiras especiais, iv) atualização de carreiras e componentes remuneratórias, como, por exemplo, a revisão do suplemento por serviço e risco das forças de segurança, o pagamento retroativo do suplemento de risco das forças de segurança referente aos anos 2010 a 2018, e a revisão da carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, v) reforço do número de profissionais em várias áreas da administração pública.

Aumento do salário mínimo nacional

Em 2022, o salário mínimo nacional continuou a trajetória de valorização significativa dos últimos cinco anos, atingindo os 705 euros e mantendo-se o compromisso de alcançar os 750 euros em 2023.

C | Aumentar a justiça fiscal

Com o objetivo de promover uma maior progressividade do IRS e justiça social, o Governo propõe o englobamento dos rendimentos de mais-valias mobiliárias especulativas. Desta forma, o saldo entre as mais-valias e menos-valias decorrentes de operações de compra e venda de partes sociais e de outros valores mobiliários cujo período de detenção do título seja inferior a 365 dias deverá ser obrigatoriamente englobado quando o sujeito passivo tenha um rendimento coletável, incluindo este saldo, igual ou superior ao valor do último escalão de IRS.

Como medida de simplificação do apuramento das mais-valias, determina-se que este apuramento deve efetuar-se por instituição financeira, e é criada a obrigação de comunicação dos rendimentos de forma padronizada ao contribuinte pelas instituições financeiras depositárias dos títulos, como mecanismo facilitador do preenchimento da declaração de IRS.

A receita decorrente do englobamento obrigatório das mais-valias especulativas é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

2.3. Apoiar as Empresas: Investimento, Inovação, Tesouraria e Simplificação

Incentivo fiscal à recuperação (IFR)

Em 2021 o investimento atingiu o valor mais elevado da última década, de acordo com os dados mais recentes das contas nacionais trimestrais publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. Trata-se de um sinal de dinamismo da economia, num contexto de elevada incerteza, e para o qual teve um contributo positivo o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento II, benefício que vigorou entre o segundo semestre de 2020 e o primeiro semestre de 2021, o qual tem uma despesa fiscal já apurada de 174 milhões de euros relativa ao segundo semestre de 2020.

Para 2022, dando expressão à retoma económica e ao fomento do investimento privado, o Governo introduz o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), um crédito fiscal criado para as despesas de

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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