II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve:

1 – Recusar as opções assentes na submissão à União Europeia e ao Euro, bem como os instrumentos de

condicionamento do País daí decorrentes, afirmando o direito soberano do Estado português a decidir do seu

futuro e assumindo a necessidade de mobilizar os recursos necessários para responder, aos problemas

imediatos, às necessidades de valorização dos salários e pensões, do controlo e fixação de preços máximos

para os bens essenciais, o reforço do Serviço Nacional de Saúde, a garantia do direito à habitação.

2 – Afirmar a necessidade de uma política alternativa que enfrente os graves problemas nacionais,

recomendando ao Governo que assuma medidas imediatas na resposta às necessidades económicas e

sociais do povo e do País, nomeadamente que:

a) assegure a valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários, o combate à precariedade, a

redução do horário de trabalho e o combate à sua desregulação, a concretização do objetivo do pleno

emprego, como elementos centrais da dinamização do mercado interno – do qual vivem a esmagadora maioria

das MPME – e do desenvolvimento nacional;

b) dinamize a produção nacional, substituindo importações em bens estratégicos, como alimentos,

medicamentos e equipamentos médicos, meios de transporte ou energia;

c) fixe níveis de investimento público acima dos 5% do PIB (sem o qual não haverá crescimento

económico duradouro acima dos 3%) e responda a atrasos no plano das infraestruturas e equipamentos: do

novo aeroporto à rede ferroviária, dos cuidados primários de saúde aos hospitais, do suporte à atividade

produtiva à energia e às comunicações, da rede pública de creches aos equipamentos e apoio aos idosos

(articuladas com a realidade das estruturas sociais já existente), do incremento do transporte público à

habitação ou à garantia da proteção ambiental;

d) valorize os serviços públicos, apostando na sua modernização e capacidade de resposta, assegurando

que a digitalização é acompanhada do reforço de trabalhadores necessários para a qualificação da prestação

dos serviços públicos;

e) que assegure o controlo público das empresas e sectores estratégicos, partindo do fortalecimento das

atuais empresas públicas, recuperando o controlo público de outras que foram privatizadas – da banca às

telecomunicações, à energia ou aos transportes;

f) valorize a escola pública e invista no desenvolvimento científico e tecnológico;

g) que assegure o direito à criação e fruição culturais e à prática desportiva e que aponte a sua

democratização como elemento central para o bem-estar do povo, com um forte investimento na recuperação

das estruturas, entidades, coletividades e empresas afetadas pelos impactos da epidemia.

Assembleia da República, 14 de abril de 2022.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Diana

Ferreira.

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