II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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Estabilidade inclui um projeto de atualização do quadro plurianual das despesas e receitas públicas, sem

prejuízo da sua concretização na Lei das Grandes Opções».

O Programa de Estabilidade, na sua génese enquadrado no Semestre Europeu, tem como função principal

apresentar uma estratégia de médio e longo prazo e o correspondente envelope financeiro. Deve procurar

elencar as prioridades em cada setor, indicando também aos responsáveis setoriais os recursos que dispõem

para alcançar os respetivos objetivos.

Ora, a proposta de Programa de Estabilidade (PE) para o período de 2022 a 2026 é totalmente omissa

tanto em matéria de medidas de política económica e orçamental a adotar no horizonte temporal do Programa,

como na atualização do quadro plurianual das despesas e receitas públicas.

De acordo com o relatório do PE 2022-2026, «Dado o atual contexto de mudança de governo e a

necessidade de cumprimento com os prazos estipulados pela Comissão Europeia no âmbito do Semestre

Europeu, acordou-se com as autoridades europeias apresentar um Programa de Estabilidade que, apesar de

incluir as medidas previstas no OE2022, o PRR e as medidas de emergência relacionadas com a pandemia e

a invasão da Ucrânia, ainda não considera o impacto das outras medidas previstas no programa do XXIII

Governo Constitucional».

O prazo de entrega do Programa de Estabilidade não é o fim de março. Recorde-se que a LEO prevê a

entrega até 15 de abril. O Semestre Europeu prevê a entrega até 10 de abril, mas com uma norma

derrogatória, que permite a entrega até 20 de abril. Sucede até que este ano a Comissão Europeia

estabeleceu um calendário até ao final do mês de abril.

A verdade é que o documento proposto pelo Governo não constitui propriamente um Programa de

Estabilidade. Trata-se tão-só de uma projeção em políticas invariantes dos principais agregados

macroeconómicos e orçamentais. Ou seja, em vez de um Programa de Estabilidade, o Governo apresentou

aquilo que a LEO considera ser o ponto de partida para um Programa de Estabilidade.

Um ponto de partida para um Programa de Estabilidade é um documento simplesmente técnico, que

projeta mecanicamente o comportamento da economia e das finanças públicas na ausência total de ação

governativa e de impacto de políticas públicas, para além das adotadas no passado.

A insuficiência do documento proposto, que nem sequer se pode dizer que foi elaborado apenas para efeito

de cumprimento formal do calendário do semestre europeu, dado que o governo dispunha de mais tempo do

que aquele que efetivamente usou, levou o Conselho de Finanças Públicas a declinar a solicitação de se

pronunciar sobre o seu cenário macroeconómico, pedindo ao Governo, em vez do documento apresentado,

um «efetivo Programa de Estabilidade».

Em consonância com o Conselho de Finanças Públicas, também a UTAO considerou que o documento

apresentado pelo Governo apresenta graves lacunas, em violação da Lei de Enquadramento Orçamental, quer

no que se refere à ausência de medidas de política, quer no que respeita à falta de um projeto de quadro

plurianual de despesas públicas.

Nas circunstâncias descritas, o debate parlamentar do documento apresentado como Programa de

Estabilidade carece de objeto, esperando-se do Parlamento o debate e a avaliação das políticas públicas

normalmente definitórias de um Programa de Estabilidade, tal como é definido pela LEO. O Governo

apresenta um documento sem ambição, sem futuro, feito por técnicos e burocratas, faltando-lhe a dimensão

política e uma ambição para Portugal.

Por outro lado, o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2022-2026 é apresentado num contexto

económico em que Portugal se encontra numa trajetória alarmante de divergência face à Europa.

Em 2015, o PIB per capita português era igual a 78% da média europeia, hoje é igual a 74%. Portugal

ocupava então a 18.ª posição no ranking da prosperidade da Europa-27, ocupa hoje a 21.ª Nos últimos 6

anos, os 14 países da coesão para além de Portugal cresceram à média anual de 2,5% ao ano. Portugal

cresceu menos de metade: 1,1%. É esta disparidade que tem levado a que Portugal esteja cada vez mais

próximo do lugar da nação mais pobre da União Europeia.

O crescimento dos últimos anos não foi só insuficiente para garantir a convergência. Foi um crescimento

com a produtividade virtualmente estagnada, originado quase exclusivamente no aumento do emprego. Ora,

sem aumentos significativos e sustentados no tempo da produtividade não há qualquer possibilidade de

vermos os salários aumentar de forma significativa e sustentada no tempo.

Sem o explícito reconhecimento destas realidades sombrias e a adoção de políticas públicas diferentes das