4 DE MAIO DE 2022

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ministros.

A audição da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, responsável pela área da igualdade e não

discriminação, está agendada para o próximo dia 6 de maio.

A discussão e votações na especialidade da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) estão previstas para os dias

23 a 27 de maio, sendo que o encerramento e a votação final global estão agendados para o dia 27 de maio de

2022.

I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

1. Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª – Aprova o Orçamento do Estado para 2022

1. a) Linhas de ação política: O relatório do Orçamento do Estado para 2022

A área governativa em apreço tem a incumbência de formular, conduzir, executar e avaliar uma política global

e coordenada nas áreas da cidadania e da igualdade – incluindo a área da prevenção e combate à violência

contra as mulheres e violência doméstica – e nas áreas das migrações.

Na Proposta de Orçamento do Estado para 2022 o Governo assume como prioridade «as respostas aos

impactos da pandemia que tiveram efeitos específicos sobre as desigualdades estruturais entre mulheres e

homens na sociedade portuguesa» mobilizando fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do

acordo de parceria (Portugal 2030).

Este objetivo, como se pode ler no relatório do orçamento, será concretizado através da «coordenação da

implementação da perspetiva de género que se encontra integrada nas várias componentes do PRR, desde a

reforma das medidas de combate às desigualdades entre mulheres e homens da componente das qualificações

e competências, ao aumento das respostas sociais, ao combate aos estereótipos de género na transição digital

e através das respetivas iniciativas educativas e de formação, ou à desagregação transversal por sexo dos

dados, em linha com a Estratégia de Modernização e Inovação do Estado e da Administração Pública e o

processo dos orçamentos com perspetiva de género».

Objetivos do Governo expressos no relatório do OE 2022

– Promoção da participação equilibrada no mercado de trabalho reforçando designadamente: as

condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e a divisão igual do trabalho de cuidado e

doméstico; a participação das mulheres e raparigas no sector digital e nas iniciativas de aquisição de

competências digitais, bem como os programas de desconstrução de estereótipos de género nas escolhas

educativas e profissionais, em articulação com as instituições do ensino superior no quadro do PRR; o apoio às

mulheres na procura e criação de emprego e no acesso à formação profissional; e o combate à disparidade de

rendimentos e à sub-representação das mulheres na tomada de decisão.

– Integração da perspetiva de género nas políticas públicas materializadas no Orçamento do Estado –

processo iniciado no orçamento de 2021 – através da integração de novos indicadores e alargado a outras áreas

e medidas de política pública a executar em 2022, conforme o documento constante dos «Elementos

Informativos e Complementares – Orçamento com Perspetiva de Género»1. Considera o Governo que este

instrumento «alicerça um processo de avaliação gradual dos progressos no âmbito da igualdade entre mulheres

e homens, através do acompanhamento e da consolidação destes indicadores ao longo do tempo, revelando

impactos, assim como a necessidade de intervenção nas políticas públicas».

– Reforço das respostas de apoio às vítimas de violência de género e às vítimas de violência doméstica

dando prioridade às «medidas de proteção às vítimas, designadamente no âmbito do apoio das estruturas de

atendimento e de acolhimento (incluindo as especializadas), dos processos de autonomização, do apoio e

reforço psicológico e psicoterapêutico a vítimas (incluindo a crianças e jovens, com base em abordagens focadas

no trauma) e da produção de materiais e campanhas de informação, alerta e segurança, em articulação com os

órgãos de comunicação social».

– Continuação dos programas de prevenção e erradicação da mutilação genital feminina serão

1 Relatório – Elementos informativos e complementares, pág. 38 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa .aspx?BID=121394.