II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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continuados e serão «desenvolvidas medidas de apoio a vítimas de casamentos infantis, precoces e forçados e

a vítimas de exploração sexual, em articulação com as organizações da sociedade civil».

– Lançamento em 2022 dos novos Planos de Ação 2022-2025 da Estratégia Nacional para a Igualdade e

a Não Discriminação 2018-2030, Portugal + Igual, nas seguintes áreas: Igualdade entre mulheres e homens;

prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; e combate à discriminação em

razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e caraterísticas sexuais.

– Implementação do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025, mobilizando

os recursos do programa Portugal 2030. Este plano está dividido em dez linhas de intervenção, a sua

consecução envolve várias áreas governativas, e «inclui abordagens transversais e específicas,

designadamente: ao nível da formação de profissionais; da produção de dados e conhecimento, recursos e

campanhas; do desenvolvimento de serviços de aconselhamento, orientação e informação a vítimas de

discriminação; da promoção do acesso igual a percursos de educação e formação inclusivos e de qualidade; e

da melhoria da empregabilidade de grupos desfavorecidos».

– Na área da integração e das migrações, considerada uma prioridade para o Governo, afirma-se que

estas medidas inscritas no orçamento do Estado garantem «a consolidação de políticas públicas que visem a

plena integração de cidadãos portugueses ciganos e de cidadãos imigrantes, descendentes e refugiados»

através da continuidade das estratégias nacionais vigentes: O Plano Nacional de Implementação do Pacto

Global das Migrações e a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas.

– Reforço do programa «Português Língua de Acolhimento», que visa concretizar o desenvolvimento de

competências linguísticas essenciais para o sucesso do processo de acolhimento das pessoas migrantes e em

situação de refúgio. De referir que o Governo pretende rever o regime de apoio às associações de pessoas

migrantes de modo a «potenciar a capacitação e o apoio às associações de pessoas ciganas, migrantes e em

situação de refúgio».

– Na consecução de uma abordagem de proximidade na área da integração e migrações, que promova a

igualdade de oportunidades, o Governo afirma a sua aposta numa abordagem mais humanista e menos

burocrática pelos serviços públicos, removendo os obstáculos e investindo na simplificação do acesso de

todos os residentes em Portugal, incluindo cidadãos imigrantes e refugiados, aos serviços públicos, assegurando

«a divulgação de informação e apoio à população migrante através do alargamento da Rede Nacional de

Apoio à Integração de Migrantes e da consolidação do projeto-piloto Integrar Valoriza».

– Continuação do acolhimento e integração das pessoas requerentes de asilo e beneficiárias de

proteção internacional. Nesse sentido, o Governo afirma que promoverá, em articulação com a sociedade civil,

a melhoria e a consolidação de programas de acolhimento adaptados às necessidades e expetativas dos

beneficiários, que promovam a plena autonomização e participação ativa na sociedade, no quadro do sistema

único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional.

– A inclusão social de crianças e jovens de contextos vulneráveis como uma das prioridades definidas

pelo Governo. Neste âmbito está inscrito no orçamento a implementação do Programa Escolhas e de medidas

de promoção do acesso e sucesso educativos de crianças e jovens portugueses ciganos. Será igualmente

prosseguido e reforçado as medidas de acolhimento de crianças e jovens não acompanhados requerentes de

asilo, «procurando garantir a sua plena integração na sociedade portuguesa e o seu desenvolvimento pessoal».

1. b) Proposta de orçamento

A transversalidade do Programa Governação, onde se incluem matérias muito diversas, a par da igualdade,

não permite uma discriminação apurada no que respeita à afetação de verbas inscritas no Orçamento do Estado.

No entanto, é possível apurar no relatório do Orçamento do Estado que nas receitas de impostos atribuída

ao Programa Governação o acréscimo, entre outros, está associado ao «incremento das medidas de melhoria

do acolhimento e integração de refugiados no âmbito das atribuições do Alto Comissariado para as Migrações,

IP (ACM), para as quais também concorrem outros mecanismos previstos na Lei do Orçamento do Estado, que

permitem potenciar a utilização de fundos europeus para projetos da sociedade civil destinados a melhorar as

condições dos migrantes e a garantir o acolhimento de refugiado.

Refere-se igualmente que foram reforçados os instrumentos que permitem a implementação de projetos no

âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Portugal + Igual,

nomeadamente o desenvolvimento de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência contra as