II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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judiciária competente.

3 – A autorização referida no número anterior é solicitada previamente pela AdC, em requerimento

fundamentado, devendo o despacho ser proferido no prazo de 48 horas.

4 – Da recusa, por parte da autoridade judiciária competente, em conceder à AdC a autorização referida nos

números anteriores cabe:

a) No caso de decisão do Ministério Público, reclamação para o superior hierárquico imediato;

b) No caso de decisão do juiz de instrução, recurso para o tribunal da relação competente, que decide em

última instância.

5 – Os trabalhadores da AdC que procedam às diligências previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 devem ser

portadoresde credencial emitida pela AdC, da qual constará a finalidade da diligência e, sendo o caso, do

despacho previsto no n.º 3, que é, nesse momento, notificado ao visado.

6 – A notificação a que refere o número anterior é realizada na pessoa do representante legal ou, na ausência

do mesmo, na de qualquer trabalhador da empresa ou associação de empresas que se encontre presente.

7 – Na realização das diligências previstas no presente artigo, a AdC pode fazer-se acompanhar das

entidades policiais, das pessoas referidas no artigo 35.º-A, bem como de quaisquer outros acompanhantes

autorizados pela AdC ou nomeados para o efeito.

8 – Não se encontrando nas instalações o representante legal ou trabalhadores do visado ou havendo recusa

da notificação, a mesma é efetuada mediante afixação de duplicado do termo da diligência em local visível das

instalações.

9 – O visado é obrigado a sujeitar-se às diligências autorizadas nos termos previstos no presente artigo,

podendo a AdC obter a assistência necessária das entidades policiais, incluindo a título preparatório ou

preventivo, a fim de lhe permitir realizar as mesmas, caso os visados se oponham à sua realização.

10 – Sempre que a AdC continue as diligências previstas na alínea c) do n.º 1 nas suas instalações ou em

quaisquer outras instalações designadas, notifica o visado do auto de apreensão, incluindo da cópia da

informação ou dos dados selecionados e recolhidos, e procede à devolução dos objetos apreendidos.

11 – Das diligências previstas nas alíneas a) a d) e f) do n.º 1 é igualmente elaborado auto, que é notificado

ao visado.

Artigo 19.º

Busca domiciliária

1 – Existindo fundada suspeita de que existem, no domicílio de sócios, de membros de órgãos de

administração e de trabalhadores de empresas ou associações de empresas, provas de violação grave dos

artigos 9.º, 11.º e 12.º da presente lei ou dos artigos 101.º ou 102.º do TFUE, pode ser realizada busca

domiciliária, sem aviso prévio, que deve ser autorizada, por despacho, pelo juiz de instrução, a requerimento da

AdC.

2 – O requerimento deve mencionar a gravidade da infração investigada, a relevância dos meios de prova

procurados, a participação da empresa ou associação de empresas envolvidas e a razoabilidade da suspeita de

que as provas estão guardadas no domicílio para o qual é pedida a autorização.

3 – O juiz de instrução pode ordenar à AdC a prestação de informações sobre os elementos que forem

necessários para o controlo da proporcionalidade da diligência requerida.

4 – O despacho deve ser proferido no prazo de 48 horas, identificando o objeto e a finalidade da diligência,

fixando a data em que esta tem início e indicando a possibilidade de impugnação judicial.

5 – À busca domiciliária aplica-se o disposto nas alíneas a), b), c) e g) do n.º 1 e nos n.os 4 a 9 e 11 do artigo

18.º, com as necessárias adaptações.

6 – A busca em casa habitada ou numa sua dependência fechada só pode ser ordenada ou autorizada pelo

juiz de instrução e efetuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade.

7 – Tratando-se de busca em escritório de advogado ou em consultório médico, esta é realizada, sob pena

de nulidade, na presença do juiz de instrução, o qual avisa previamente o presidente do conselho local da Ordem

dos Advogados ou da Ordem dos Médicos, para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente.