Debates Parlamentares - Diário 025, p. 76 (2022-05-10)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 25

empresas esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e

auditoria e registar as suas respostas.

4 – Os representantes legais da empresa ou associação de empresas, bem como os trabalhadores e

colaboradores são obrigados a prestar toda a colaboração necessária para que os trabalhadores e as outras

pessoas mandatadas pela AdC possam exercer os poderes previstos no número anterior.

5 – Os trabalhadores e as pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria devem ser

portadores de credencial, da qual consta a finalidade da diligência.

CAPÍTULO V

Auxílios públicos

Artigo 65.º

Auxílios públicos

1 – Os auxílios a empresas concedidos pelo Estado ou qualquer outro ente público não devem restringir,

distorcer ou afetar de forma sensível a concorrência no todo ou em parte substancial do mercado nacional.

2 – A AdC pode analisar qualquer auxílio ou projeto de auxílio e formular ao governo ou a qualquer outro

ente público as recomendações que entenda necessárias para eliminar os efeitos negativos sobre a

concorrência.

3 – A AdC acompanha a execução das recomendações formuladas, podendo solicitar a quaisquer entidades

informações relativas à sua implementação.

4 – A AdC divulga as recomendações que formula na sua página eletrónica.

CAPÍTULO VI

Regulamentação

Artigo 66.º

Procedimento de regulamentação

1 – Antes da emissão de qualquer regulamento com eficácia externa, a AdC procede à divulgação do

respetivo projeto na sua página eletrónica, para fins de discussão pública, por período não inferior a 30 dias

úteis.

2 – No relatório preambular dos regulamentos previstos no número anterior, a AdC fundamenta as suas

opções, designadamente com referência às opiniões expressas durante o período de discussão pública.

3 – Os regulamentos da AdC com eficácia externa são publicados na 2.ª série do Diário da República.

CAPÍTULO VII

Infrações e sanções

Artigo 67.º

Qualificação

Sem prejuízo da responsabilidade criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, as infrações

às normas previstas na presente lei e no direito da União Europeia, que determinem a aplicação de coimas ou

outras sanções, constituem contraordenação punível nos termos do disposto no presente capítulo.

II SÉRIE-A — NÚMERO 25 76 empresas esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e auditoria e registar as suas respostas. 4 – Os representantes legais da empresa ou associação de empresas, bem como os trabalhadores e colaboradores são obrigados a prestar toda a colaboração necessária para que os trabalhadores e as outras pessoas mandatadas pela AdC possam exercer os poderes previstos no número anterior. 5 – Os trabalhadores e as pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria devem ser portadores de credencial, da qual consta a finalidade da diligência. CAPÍTULO V Auxílios públicos Artigo 65.º Auxílios públicos 1 – Os auxílios a empresas concedidos pelo Estado ou qualquer outro ente público não devem restringir, distorcer ou afetar de forma sensível a concorrência no todo ou em parte substancial do mercado nacional. 2 – A AdC pode analisar qualquer auxílio ou projeto de auxílio e formular ao governo ou a qualquer outro ente público as recomendações que entenda necessárias para eliminar os efeitos negativos sobre a concorrência. 3 – A AdC acompanha a execução das recomendações formuladas, podendo solicitar a quaisquer entidades informações relativas à sua implementação. 4 – A AdC divulga as recomendações que formula na sua página eletrónica. CAPÍTULO VI Regulamentação Artigo 66.º Procedimento de regulamentação 1 – Antes da emissão de qualquer regulamento com eficácia externa, a AdC procede à divulgação do respetivo projeto na sua página eletrónica, para fins de discussão pública, por período não inferior a 30 dias úteis. 2 – No relatório preambular dos regulamentos previstos no número anterior, a AdC fundamenta as suas opções, designadamente com referência às opiniões expressas durante o período de discussão pública. 3 – Os regulamentos da AdC com eficácia externa são publicados na 2.ª série do Diário da República. CAPÍTULO VII Infrações e sanções Artigo 67.º Qualificação Sem prejuízo da responsabilidade criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, as infrações às normas previstas na presente lei e no direito da União Europeia, que determinem a aplicação de coimas ou outras sanções, constituem contraordenação punível nos termos do disposto no presente capítulo.

Descarregar páginas