II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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Assembleia da República, 19 de maio de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso

— Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 46/XV/1.ª (*)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA, NO CONTEXTO DA UNIÃO EUROPEIA, O FIM DA

IMPORTAÇÃO DE GÁS DA RÚSSIA)

A invasão da Ucrânia por parte da Federação Russa trouxe ao de cima todas as inconsistências da política

externa europeia ao longo das últimas décadas. Apesar das repetidas violações do direito internacional por parte

da Rússia, com consequências graves para países como a Geórgia ou a Ucrânia, a União Europeia tardou em

dar resposta.

No caso da invasão da Ucrânia, infelizmente face à gravidade da situação, a resposta da União Europeia e

da maioria das democracias no mundo foi rápida e decisiva. As sanções até agora impostas representam um

aviso contra todos os instintos revisionistas que motivam ainda vários atores no palco internacional. A invasão

da Ucrânia constitui um confronto decisivo entre duas visões sobre a ordem internacional: de um lado, temos os

defensores de uma ordem internacional sustentada na força, que defendem que as fronteiras e a soberania dos

Estados estão sempre em aberto; enquanto do outro lado temos quem compreende que nenhuma ordem

internacional baseada em regras resistirá à revisão constante da legitimidade das fronteiras e dos governos,

quando não dos próprios Estados. O multilateralismo, a cooperação internacional e o estreitamento de laços

entre as democracias devem permanecer o principal pilar da política externa daqueles que perfilham este último

entendimento sobre a ordem internacional.

Assim, as sanções impostas à Federação Russa também devem ser encaradas num âmbito mais amplo,

ultrapassando as questões que importam diretamente ao decorrer da guerra na Ucrânia e a necessidade

premente de um cessar-fogo. É do entender da Iniciativa Liberal que as considerações de segurança que

sustentam a possibilidade de um embargo energético total à Federação Russa ultrapassam as desvantagens

económicas, quando a Rússia já recebeu mais de 44 mil milhões de euros da União Europeia em pagamentos

de energia – ultrapassando largamente os 500 milhões de euros prometidos pela mesma União Europeia à

Ucrânia. Mais ainda, a Iniciativa Liberal considera fundamental que a União Europeia dê um sinal claro sobre a

ordem internacional que deseja defender. Embora esteja em curso um debate sobre os reais efeitos das sanções

em curso contra a Federação Russa, não se deve menosprezar a dimensão dissuasora que estas acarretam

para o futuro.

Foi também na sequência desta visão sobre o papel da União Europeia neste conflito que o Parlamento

Europeu aprovou, no passado dia 6 de abril, por via de uma larga e expressiva maioria, uma resolução instando

os Estados-Membros a aplicar um embargo total às importações de gás, petróleo, carvão e energia nuclear da

Federação Russa. Pelo seu lado, a Federação Russa já iniciou a sua ofensiva energética contra a UE ao cortar

o fornecimento de gás à Polónia e à Bulgária, rejeitando quaisquer pagamentos que não sejam em rublos.

Entretanto, países como a Holanda, a Estónia ou a Polónia já iniciaram esforços com vista ao fim das

importações de energia russa, assegurando que não financiam, direta ou indiretamente, o esforço de guerra

russo. Entendemos que Portugal, que em 2021 teve quase 10% do gás importando proveniente da Federação

Russa, tem também o dever de encetar um esforço de redução total e gradual das importações de energia russa,

independentemente da posição dos outros Estados-Membros e de uma eventual posição comum da União