Debates Parlamentares - Diário 039, p. 63 (2022-06-08)

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8 DE JUNHO DE 2022

No que ao enquadramento parlamentar concerne, transcreve-se o seguinte5:

• «Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que só se encontra pendente,

neste momento, uma iniciativa com objeto conexo com o do projeto de lei em análise:

N.º Título Data Autor Publicação

XV/1.ª – Projeto de Lei

Garante a inclusão de todos os horários no

procedimento de mobilidade interna do concurso interno

de professores

2022-05-17 PCP

[DAR II Série-A n.º 53,

2020.12.30, da 2.ª SL da

XIV Leg (pág. 4-5)]

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:

N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIV/3.ª – Projeto de Lei

978

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

2021-10-07 PCP Iniciativa Caducada

[DAR II Série-A n.º 11, 2021.10.04, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 9-19)]

XIV/2.ª – Projeto de Lei

821 Pela abertura de um concurso adicional para os contratos de patrocínio do ensino artístico especializado

2020-12-30 BE Iniciativa Caducada

[DAR II Série-A n.º 53, 2020.12.30, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 4-5)]

762

Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais

2021-03-26 BE

Aprovado Contra: PS A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N insc.)

[DAR II Série-A n.º 118, 2021.04.20, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 12-24)]

761 Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

2021-03-30 BE

Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N insc.) Abstenção: CDS-PP, IL Contra: PS

[DAR II Série-A n.º 105, 2021.03.26, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 3-4)]

5 Ver páginas 4 e seguintes da nota técnica anexa.

8 DE JUNHO DE 202263No que ao enquadramento parlamentar concerne, transcreve-se o seguinte5: • «Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que só se encontra pendente, neste momento, uma iniciativa com objeto conexo com o do projeto de lei em análise: N.º Título Data Autor Publicação XV/1.ª – Projeto de Lei 73 Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores 2022-05-17 PCP [DAR II Série-A n.º 53, 2020.12.30, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 4-5)] • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa: N.º Título Data Autor Votação Publicação XIV/3.ª – Projeto de Lei 978 Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário 2021-10-07 PCP Iniciativa Caducada[DAR II Série-A n.º 11, 2021.10.04, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 9-19)] XIV/2.ª – Projeto de Lei 821 Pela abertura de um concurso adicional para os contratos de patrocínio do ensino artístico especializado 2020-12-30 BE Iniciativa Caducada [DAR II Série-A n.º 53, 2020.12.30, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 4-5)]762 Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais 2021-03-26 BE Aprovado Contra: PS A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N insc.)[DAR II Série-A n.º 118, 2021.04.20, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 12-24)]761 Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário 2021-03-30 BE Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N insc.) Abstenção: CDS-PP, IL Contra: PS[DAR II Série-A n.º 105, 2021.03.26, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 3-4)] 5 Ver páginas 4 e seguintes da nota técnica anexa.

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