8 DE JUNHO DE 2022

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termo resolutivo, nos termos previstos no do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual.

1.3. Análise da Iniciativa

A iniciativa é composta por nove artigos, os quais: definem o «Objeto» – aprovar um conjunto de medidas

de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados nos estabelecimentos públicos

de educação e ensino (artigo 1.º); o «Âmbito subjetivo» – aplica-se a todos os professores, educadores e

técnicos especializados, com contrato a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de

27 de julho, na sua redação atual (artigo 2.º); «Reforço do crédito horário» (artigo 3.º); «Preenchimento dos

horários incompletos» (artigo 4.º); define os termos da «Fusão das horas decorrentes da aplicação do n.º 2 do

artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente» (artigo 5.º); dispõe sobre os «Limites mínimos para a vigência dos

horários temporários» (artigo 6.º); dispõe sobre «Complemento de alojamento» (artigo 7.º); dispõe sobre

«Complemento de deslocação» (artigo 8.º); define a «Entrada em vigor e produção de efeitos» (artigo 9.º).

1.3.1. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes,

neste momento, duas iniciativas com objeto conexo com o do projeto de lei em análise:

N.º Título Data Autor Publicação

XV/1.ª – Projeto de Lei

73 Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores

2022-05-17 PCP

[DAR II Série-A n.º 53, 2020.12.30, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 4-5)]

46 Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho)

2022-04-27 PCP

[DAR II Série-A n.º 17, 2022.04.22, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 2-12), Alteração do texto inicial do projeto de lei]

1.3.2. Enquadramento jurídico nacional e de legislação comparada

Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para

o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer.

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 47/XV/1.ª (PCP) com o título «Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores

na Escola Pública», a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

Parte III – Conclusões

O Projeto de Lei n.º 47/XV/1.ª (PCP) com o título «Aprova medidas de combate à carência de professores e