8 DE JUNHO DE 2022

71

seja, 8% das necessidades permanentes das escolas públicas. A conclusão a tirar é que, por opção do

Governo, no próximo ano letivo continuarão a existir na Escola Pública, a satisfazerem necessidades

permanentes, milhares de professores na precariedade, com 15 ou mais anos de serviço».

Concluem a exposição referindo que «Num contexto em que, até ao final da década, se prevê que saiam

das escolas por aposentação mais de metade dos atuais professores, o PCP considera que cada ano que

passa sem que esta questão se resolva estruturalmente, por inação, e assim por responsabilidade do Governo

PS, é um ano perdido no que respeita à necessária e urgente implementação de políticas de recrutamento e

de valorização da carreira que contribuam para o rejuvenescimento da profissão e para o combate ao

problema da falta de professores».

Para tal, apresentam o referido diploma, composto por 6 artigos:

• Artigo 1.º – Objeto;

• Artigo 2.º – Vinculação de todos os docentes com 10 ou mais anos de serviço;

• Artigo 3.º – Vinculação de docentes com três ou mais anos de serviço;

• Artigo 4.º – Aplicação do regime geral;

• Artigo 5.º – Regulamentação;

• Artigo 6.º – Entrada em vigor e produção de efeitos.

c) Enquadramento jurídico nacional e enquadramento parlamentar

Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para

o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer.

No que tange ao Enquadramento Parlamentar, retira-se, da nota técnica5, o seguinte:

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes,

neste momento, duas iniciativas com objeto conexo com o do projeto de lei em análise:

N.º Título Data Autor Publicação

XV/1.ª – Projeto de Lei

73 Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores

2022-05-17 PCP [DAR II Série-A n.º 53, 2020.12.30, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 4-5)]

47 Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na Escola Pública

2022-04-27 PCP [DAR II Série-A n.º 14, 2022.04.19, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 14-16)]

46

Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho)

2022-04-27 PCP

[DAR II Série-A n.º 17, 2022.04.22, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 2-12), Alteração do texto inicial do projeto de lei]

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

A mesma AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:

5 Ver páginas 24 e seguintes da nota técnica.