Debates Parlamentares - Diário 043S1, p. 95 (2022-06-17)

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17 DE JUNHO DE 2022

16– Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, o sujeito passivo pode, na declaração de

rendimentos a que se refere o artigo 57.º, declarar o valor das despesas e encargos aí referidos, bem como as

despesas e encargos referidos na alínea b) do n.º 13, caso em que, o uso desta faculdade determina a

consideração dos valores que sejam declarados pelo sujeito passivo, os quais substituem os que tenham sido

comunicados pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da lei, não dispensando, porém, o

cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados nos termos gerais do artigo 128.º.

Artigo 43.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Tratando-se de valores mobiliários da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, os alienados

são os adquiridos há mais tempo, sem prejuízo do disposto no n.º 7;

e) […];

f) […].

7 – Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, quando os valores mobiliários estejam

depositados em mais do que uma instituição de crédito ou sociedade financeira, a regra aí prevista é aplicável

por referência a cada uma dessas entidades.

8 – No caso de transferência de valores mobiliários, entre entidades referidas no número anterior, deve a

entidade da qual os valores mobiliários são transferidos indicar, sempre que possível, à entidade que os

receciona a data de aquisição e o valor histórico de aquisição dos valores mobiliários transferidos.

9 – [Anterior n.º 7.]

Artigo 45.º

[…]

1– […].

2– […].

3– No caso de doações isentas nos termos da alínea e) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, o valor

de aquisição a considerar é o seguinte:

a) Tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, o valor patrimonial tributário constante da matriz até

aos dois anos anteriores à doação;

b) Tratando-se de valores mobiliários, o valor que serviria de base à liquidação do imposto do selo, caso

este fosse devido, até aos dois anos anteriores à doação.

Artigo 55.º

[…]

1– […]:

17 DE JUNHO DE 2022 95 16– Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, o sujeito passivo pode, na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, declarar o valor das despesas e encargos aí referidos, bem como as despesas e encargos referidos na alínea b) do n.º 13, caso em que, o uso desta faculdade determina a consideração dos valores que sejam declarados pelo sujeito passivo, os quais substituem os que tenham sido comunicados pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da lei, não dispensando, porém, o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados nos termos gerais do artigo 128.º. Artigo 43.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) Tratando-se de valores mobiliários da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, os alienados são os adquiridos há mais tempo, sem prejuízo do disposto no n.º 7; e) […]; f) […]. 7 – Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, quando os valores mobiliários estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito ou sociedade financeira, a regra aí prevista é aplicável por referência a cada uma dessas entidades. 8 – No caso de transferência de valores mobiliários, entre entidades referidas no número anterior, deve a entidade da qual os valores mobiliários são transferidos indicar, sempre que possível, à entidade que os receciona a data de aquisição e o valor histórico de aquisição dos valores mobiliários transferidos. 9 – [Anterior n.º 7.] Artigo 45.º […] 1– […]. 2– […]. 3– No caso de doações isentas nos termos da alínea e) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, o valor de aquisição a considerar é o seguinte: a) Tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, o valor patrimonial tributário constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação; b) Tratando-se de valores mobiliários, o valor que serviria de base à liquidação do imposto do selo, caso este fosse devido, até aos dois anos anteriores à doação. Artigo 55.º […] 1– […]:

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