II SÉRIE-A — NÚMERO 50

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presente ano. É assim um momento para que se apresentem, também a nível nacional, de propostas

concretas para a proteção do ambiente e do interesse público para a gestão do espaço marítimo sob

soberania ou jurisdição nacional. é nesse sentido que o grupo parlamentar do bloco de esquerda apresenta o

presente projeto de resolução e que apresenta ainda o projeto de lei «altera a lei de bases da política de

ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção

ambiental (alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)».

O presente projeto de resolução visa a criação de mecanismos de articulação e diálogo com os governos e

demais órgãos regionais no sentido de ser implementada uma moratória à mineração marinha e de garantir

um conjunto de medidas para a criação de áreas protegidas e para a sua salvaguarda.

A presente proposta defende uma moratória até 1 de janeiro de 2040 à mineração em zonas marítimas sob

soberania e/ou jurisdição nacional ao fim da qual é reavaliado seu prolongamento face aos conhecimentos

científicos à data. Refira-se que a necessidade de uma moratória de 10 a 20 anos foi defendida pelo anterior

ministro do mar eu audição na Assembleia da República.

O presente projeto de resolução recomenda ainda a criação de áreas marinhas protegidas para que, até

2030, ocupem 30% do espaço marítimo, um terço dos quais de proteção integral, tal como definido pela

«Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030» a que Portugal está comprometido.

O relatório do Parlamento Europeu (2021/2188(INI)) «rumo a uma economia azul sustentável na UE: o

papel dos setores da pesca e da aquicultura» apresentado pela eurodeputada portuguesa do Partido Socialista

Isabel Carvalhais continha no seu texto original «solicita, em particular, à UE que proíba a utilização de redes

de arrasto pelo fundo em todas as zonas marinhas protegidas; exorta a UE a assegurar que o Fundo Europeu

dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura seja aproveitado para prestar um apoio eficaz à

transição das frotas de pesca da UE para técnicas de pesca mais seletivas e menos prejudiciais». No entanto,

esta proposta acabaria alterada pelas bancadas mais à direita no Parlamento Europeu. No presente projeto de

resolução, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda adota esse princípio de proibição da utilização de redes

de arrasto pelo fundo em todas as zonas marinhas protegidas.

Ainda do Relatório Carvalhais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda verte para a presente proposta

o princípio inscrito de «exorta a UE a proibir todas as atividades industriais de extração prejudiciais ao

ambiente, como a extração mineira e de combustíveis fósseis em zonas marinhas protegidas».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

Que garanta, em articulação com os governos das regiões autónomas e em respeito das respetivas

competências:

a) Que até 2030, é conferida proteção legal um mínimo de 30 % da zona marítima e são integrados

corredores ecológicos;

b) conferir proteção estrita a, pelo menos, um terço das áreas protegidas referidas no número anterior;

c) a gestão eficaz de todas as áreas protegidas, definindo objetivos e medidas de conservação claros, e

efetuando a monitorização dos mesmos de forma adequada;

d) que proíba a utilização de redes de arrasto pelo fundo em todas as zonas marinhas protegidas;

e) que interdite todas as atividades industriais de extração prejudiciais ao ambiente, como a extração

mineira e de combustíveis fósseis em zonas marinhas protegidas;

f) que aplica uma moratória até 1 de janeiro de 2040 à mineração em zonas marítimas sob soberania e/ou

jurisdição nacional

g) que no final da moratória definida no número anterior é reavaliado o prolongamento da moratória face

aos conhecimentos científicos à data sobre os impactes associados à prospeção, pesquisa e exploração

mineira em zonas marítimas sob soberania e/ou jurisdição nacional.

Assembleia da República, 29 de junho de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins —