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29 DE JUNHO DE 2022

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«Artigo 14.º-A

Conexão Regional

1 – Todos os registos requeridos online com conexão regional, designadamente os relativos a pessoas

singulares ou coletivas com domicílio ou sede na Região Autónoma da Madeira, para efeitos de registo civil,

automóvel e de navios, a entidades comerciais ou equiparadas com sede na Região Autónoma da Madeira,

para efeitos de registo comercial, e a imóveis situados na Região Autónoma da Madeira, para efeitos de

registo predial, são distribuídos a Conservatórias regionais, revertendo para a Região Autónoma da Madeira a

respetiva receita, sem prejuízo da compensação devida ao Governo Central a que se refere o n.º 2 do artigo

14.º deste diploma.

2 – A receita dos pedidos de certidão e informação online relativos a atos de registo de pessoas, entidades

comerciais e bens que caibam na previsão do número anterior revertem para a Região Autónoma da Madeira,

sem prejuízo da compensação devida ao Governo Central a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º deste

diploma.»

Artigo 4.º

Alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro

É alterado o artigo 34.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua atual redação, de acordo com o

seguinte:

«Artigo 34.º

Taxas

1 – […].

2 – […].

3 – Constituem receita das Regiões Autónomas, as taxas devidas pela prestação dos serviços identificados

no n.º 1, sempre que prestadas pelos serviços regionais dos registos.

4 – [Anterior n.º 3.]»

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor com o início de vigência da lei do Orçamento do Estado posterior à sua

publicação e produz efeitos desde a data da sua publicação.

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 15 de junho

de 2022.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuelde Sousa

Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 144/XV/1.ª

RECOMENDA A CONSTITUIÇÃO DE ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS E A APLICAÇÃO DE UMA

MORATÓRIA À MINERAÇÃO MARINHA

A conferência dos Oceanos das Nações Unidas realiza-se em Lisboa, de 27 de junho a 1 de julho do