Debates Parlamentares - Diário 052, p. 8 (2022-07-04)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 52

de 30 de junho, designadamente no que respeita à entidade competente para a sua apreciação e decisão,

incluindo o respetivo prazo; a instrução do pedido e as diligências probatórias admitidas, é regulado por portaria

no prazo de 90 dias.

2 – O modelo do título de viagem para apátridas, a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º-A da Lei n.º 23/2007,

de 4 de julho, é aprovado por portaria no prazo de 120 dias.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 1 de julho de 2022.

O Deputado do Livre, Rui Tavares.

(*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 51 (2022.07.01) e foi substituído a pedido do autor em 4 de julho de 2022.

———

PROJETO DE LEI N.º 214/XV/1.ª

PELA COMPARTICIPAÇÃO DA VACINA CONTRA O HPV PARA TODAS AS RAPARIGAS E RAPAZES

A PARTIR DOS 10 ANOS DE IDADE E AUMENTA PARA OS 45 ANOS A IDADE MÁXIMA PARA

COMPLETAR O ESQUEMA VACINAL

Exposição de motivos

O cancro no colo do útero é o quarto tipo de tumor mais prevalente em mulheres em todo o mundo, e mata

mais de 300 mil mulheres todos os anos. «Os papilomavírus humanos (HPV), são um grupo diversif icado de

vírus que podem causar alterações neoplásicas nos epitélios em diferentes locais » do corpo humano1.

A infeção pelo HPV é considerada a infeção sexualmente transmissível mais diagnosticada. As infeções por

HPV são transmitidas, principalmente, por contato sexual em ambos os sexos, mas também podem ser

facilmente transmitidas através de traumas microscópicos na mucosa ou na pele, resultantes de relações

sexuais.

A vacina contra o HPV, diminui os casos de cancro de colo de útero em quase 90%, dizem os primeiros

dados pós comercialização da efetividade desta vacina. No entanto, e para além do cancro no colo do útero, a

vacina previne também o cancro na vagina e vulva em mulheres, do pénis em homens e cancro de canal anal

em ambos os sexos2.

A Cancer Research UK, uma entidade que faz investigação na área da oncologia no Reino Unido, reforçou

o facto de que a vacina efetivamente salvar vidas.

Quase todos os tumores de colo de útero são causados pelo HPV, e a esperança é que a vacinação elimine

a doença na sua quase totalidade3.

Um dos muitos estudos científ icos realizados sobre esta temática sugere que a vacina contra o HPV protege

mais do que uma das regiões onde o vírus se pode instalar, mesmo em mulheres que já tenham estado infetadas.

O estudo publicado pela Associação Americana para a Investigação sobre Cancro indica que «a vacina

contra o HPV pode proteger simultaneamente todas as regiões que podem ser infetadas pelo vírus (colo do

1 Https://vacinas.com.br/blog/vacina-contra-hpv. 2 Https://www.mdsaude.com/ginecologia/hpv/. 3 Https://www.bbc.com/portuguese/internacional-59170145.

II SÉRIE-A — NÚMERO 52 8 de 30 de junho, designadamente no que respeita à entidade competente para a sua apreciação e decisão, incluindo o respetivo prazo; a instrução do pedido e as diligências probatórias admitidas, é regulado por portaria no prazo de 90 dias. 2 – O modelo do título de viagem para apátridas, a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, é aprovado por portaria no prazo de 120 dias. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 1 de julho de 2022. O Deputado do Livre, Rui Tavares. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 51 (2022.07.01) e foi substituído a pedido do autor em 4 de julho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.º 214/XV/1.ª PELA COMPARTICIPAÇÃO DA VACINA CONTRA O HPV PARA TODAS AS RAPARIGAS E RAPAZES A PARTIR DOS 10 ANOS DE IDADE E AUMENTA PARA OS 45 ANOS A IDADE MÁXIMA PARA COMPLETAR O ESQUEMA VACINAL Exposição de motivos O cancro no colo do útero é o quarto tipo de tumor mais prevalente em mulheres em todo o mundo, e mata mais de 300 mil mulheres todos os anos. «Os papilomavírus humanos (HPV), são um grupo diversif icado de vírus que podem causar alterações neoplásicas nos epitélios em diferentes locais » do corpo humano1. A infeção pelo HPV é considerada a infeção sexualmente transmissível mais diagnosticada. As infeções por HPV são transmitidas, principalmente, por contato sexual em ambos os sexos, mas também podem ser facilmente transmitidas através de traumas microscópicos na mucosa ou na pele, resultantes de relações sexuais. A vacina contra o HPV, diminui os casos de cancro de colo de útero em quase 90%, dizem os primeiros dados pós comercialização da efetividade desta vacina. No entanto, e para além do cancro no colo do útero, a vacina previne também o cancro na vagina e vulva em mulheres, do pénis em homens e cancro de canal anal em ambos os sexos2. A Cancer Research UK, uma entidade que faz investigação na área da oncologia no Reino Unido, reforçou o facto de que a vacina efetivamente salvar vidas. Quase todos os tumores de colo de útero são causados pelo HPV, e a esperança é que a vacinação elimine a doença na sua quase totalidade3. Um dos muitos estudos científ icos realizados sobre esta temática sugere que a vacina contra o HPV protege mais do que uma das regiões onde o vírus se pode instalar, mesmo em mulheres que já tenham estado infetadas. O estudo publicado pela Associação Americana para a Investigação sobre Cancro indica que «a vacina contra o HPV pode proteger simultaneamente todas as regiões que podem ser infetadas pelo vírus (colo do 1 Https://vacinas.com.br/blog/vacina-contra-hpv. 2 Https://www.mdsaude.com/ginecologia/hpv/. 3 Https://www.bbc.com/portuguese/internacional-59170145.

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