II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 167/XV/1.ª

RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS ECONÓMICOS E SOCIAIS AOS COLABORADORES DA TAP

Exposição de motivos

No final de 2021 a Comissão Europeia deu luz verde ao Plano de Reestruturação da TAP e exigiu que a

empresa cedesse aos concorrentes 18 slots (ou 9 pares de faixas de descolagem e aterragem) no Aeroporto

Humberto Delgado.

O plano obriga ainda ao desinvestimento em ativos não core, como a manutenção no Brasil (M&E Brasil), o

negócio de catering (Cateringpor) e a participação na Groundforce.

A TAP fica ainda impedida de fazer novas aquisições e obrigada a reduzir a frota até ao fim do plano de

reestruturação, o que significa, na prática, manter os 96 aviões atuais, que já são menos do que os 108 que

tinha antes da pandemia.

A esmagadora maioria dos trabalhadores do Grupo TAP, viram no Plano de Reestruturação os seus

salários drasticamente reduzidos.

Num comunicado conjunto dos Sindicatos do Grupo TAP, em maio deste ano, ficou vincada uma posição

concertada, tendo em conta os acordos e a realidade da empresa e do setor do transporte aéreo de

passageiros.

Importa ter em conta que entre outras decisões identificadas no Plano de Reestruturação, sobressai a

redução de salários, abrangendo de um modo transversal todos os trabalhadores, para além da efetivação de

despedimentos com contornos muitos discutíveis e até injustificáveis.

Segundo últimas declarações públicas da administração TAP, a empresa «está a caminho de atingir este

verão 90% da sua operação de 2019»1, pelo que os sindicatos invocam que se o Plano de Reestruturação foi

justificado pela emergência da pandemia provocada pela COVID-19, os acordos temporários com os

trabalhadores devem ser «adaptados à realidade de hoje» e que «os trabalhadores da TAP continuam a

financiar a companhia numa altura em que a empresa atinge índices operacionais muito positivos, com níveis

pré-pandemia».

Entretanto existem sinais reveladores de uma gestão que ao abrigo do Plano de Restruturação está a

descuidar alguns sectores, como é o caso da falta de técnicos de manutenção de aeronaves que obrigou a

serem enviados quatro aviões A320 da TAP para manutenção na companhia aérea eslovena Adria Airways,

com todos os acréscimos de custo que esta situação acarreta em termos económicos, perante os cerca de

100 técnicos que durante o período de restruturação saíram da empresa.

Sendo que é do reconhecido pela grande maioria de quantos viajaram e viajam na TAP, o seu elevado grau

de profissionalismo e o seu explícito empenhamento pessoal, dignificando o nome da companhia e de

Portugal.

Pelo citado, é prioritário que se limite a tomada de medidas que tendem a pôr em causa o futuro da TAP,

com a paralela garantia que ficam salvaguardas as necessárias condições de trabalho dos colaboradores da

empresa, a que acrescem despedimentos que mais tarde se verifica que foram indevidamente equacionados e

que provocam danos financeiros e de imagem para a companhia aérea.

Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República

reunida em sessão plenária recomenda ao Governo que:

1 – Solicite com carácter de urgência à Administração da TAP que apresente um relatório que identifique

os resultados que advêm da aplicação do Plano de Restruturação, em termos financeiros, operacionais,

logísticos e de recursos humanos.

2 – Sejam restituídos todos os benefícios sociais e económicos aos trabalhadores face à reconhecida

retoma de atividade da TAP aos níveis de 2019, ultrapassando-a mesmo em alguns períodos de 2022.

1 https://www.dinheirovivo.pt/empresas/tap-empresa-e-sindicatos-reunem-se-novamente-na-quinta-feira--14923191.html