19 DE JULHO DE 2022

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4 – […].

Artigo 26.º

[…]

O financiamento das políticas públicas de ordenamento e gestão do espaço marítimo, bem como da

investigação sobre o impacto das atividades mineiras marítimas e sobre tecnologias respeitadoras do

ambiente, é assegurado pela dotação do Orçamento do Estado, por fundos comunitários e por receitas

provenientes do licenciamento, concessão e autorização da utilização privativa do espaço marítimo nacional,

em termos a definir em diploma próprio.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.

Palácio de São Bento, 19 julho de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 19/XV/1.ª

(ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE

ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas

pelo PCP, pelo PS e pela IL, e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na generalidade, em 27 de junho de 2022.

2 – Sobre a proposta de lei, foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Conselho Superior do Ministério Público, à

Ordem dos Advogados e ao Alto Comissariado para as Migrações, em 6 de julho de 2022, e à Comissão

Nacional de Proteção de Dados, em 11 de julho de 2022.

3 – Tendo a Conferência de Líderes assim deliberado, a Comissão, após a aprovação do parecer sobre a

iniciativa, realizou uma sua apreciação, com vista à apresentação de propostas de alteração que permitam a

aprovação de um texto de substituição na generalidade, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º do RAR, para

envio para Plenário de um texto a ser sujeito a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final

global na reunião plenária de 21 de julho.

4 – Em 15 de julho de 2022, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração à iniciativa

em apreciação, tendo os Grupos Parlamentares do PS e da IL apresentado igualmente propostas em 18 de

julho de 2022.

5 – Na reunião da Comissão de 19 de julho de 2022, encontrando-se presentes todos os grupos

parlamentares e demais forças políticas, com exceção do Grupo Parlamentar do CH e dos DURP do PAN e do

L, procedeu-se à apreciação da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, tendo em vista a