Debates Parlamentares - Diário 062, p. 23 (2022-07-19)

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19 DE JULHO DE 2022

• 33.º, n.os 1, 2 e 3 – aprovado com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PCP e as abstenções do

PSD e do BE;

• Artigo 33.º, revogação dos n.os 4 a 7 – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a

abstenção do PSD;

• 33.º-A; 33.º-B e 43.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do PCP e as abstenções do PSD e

do BE;

• 45.º e 46.º – aprovados com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

• 52.º, n.º 1, g) – aprovado com votos a favor do PS e da IL e as abstenções do PSD, do PCP e do BE;

• 52.º, remanescente – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do BE e as abstenções do PSD e do

PCP;

• 52.º-A e 53.º – aprovados com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

• 54.º, n.º 1, h) – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do PCP e as abstenções do PSD e do BE;

• 54.º, remanescente – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do

PSD;

• 57.º-A, 58.º, 59.º, 61.º-B, 64.º e 65.º – aprovados com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a

abstenção do PSD;

• 70.º, n.º 1, c) – aprovado com votos a favor do PS e da IL e as abstenções do PSD, do PCP e do BE;

• 71.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do BE e as abstenções do PSD e do PCP;

• 72.º, n.º 1, b) – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do BE e as abstenções do PSD e do PCP;

• 72.º, n.º 2 – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

• 73.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do BE e as abstenções do PSD e do PCP;

• 75.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

• 77.º, n.º 6 – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

• 77.º, n.º 1, c) – aprovado com votos a favor do PS e do BE e as abstenções do PSD, do PCP e IL;

• 77.º remanescente – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do BE e a as abstenções do PSD e do

PCP;

• 78.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

• 81.º, n.º 6 – aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra da IL e a abstenção do

PSD;

• 81.º, remanescente – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do

PSD;

• 87.º-A e 88.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

• 90.º-A – aprovado com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PCP e do BEe a abstenção do

PSD;

• 91.º-B, 93.º e 97.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BEe a abstenção do PSD;

• 106.º, n.º 1, b) – aprovado com votos a favor do PS e da IL e as abstenções do PSD, do PCP e do BE;

• 107.º, remanescente – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BEe a abstenção do

PSD;

• 121.º-E – aprovado com votos a favor do PS, IL e do BEe as abstenções do PSD e do PCP;

• 122.º, n.º 1, f) – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do BEe as abstenções do PSD e do PCP;

• 122.º, n.º 8 – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BEe a abstenção do PSD;

• 134.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BEe as abstenções do PSD;

• 138.º, n.º 6 – aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra da ILe a abstenção do

PSD;

• 138.º, n.º 7 – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do BEe as abstenções do PSD e do PCP;

• 138.º remanescente – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BEe a abstenção do

PSD;

• 139.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do BE, votos contra do PCPe a abstenção do PSD;

• 145.º – aprovado com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PCPe a abstenção do PSD e do

BE;

• 144.º, 147.º e 149.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e as abstenções do PSD e do

BE;

19 DE JULHO DE 2022 23 • 33.º, n.os 1, 2 e 3 – aprovado com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do BE; • Artigo 33.º, revogação dos n.os 4 a 7 – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; • 33.º-A; 33.º-B e 43.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do PCP e as abstenções do PSD e do BE; • 45.º e 46.º – aprovados com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; • 52.º, n.º 1, g) – aprovado com votos a favor do PS e da IL e as abstenções do PSD, do PCP e do BE; • 52.º, remanescente – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do BE e as abstenções do PSD e do PCP; • 52.º-A e 53.º – aprovados com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; • 54.º, n.º 1, h) – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do PCP e as abstenções do PSD e do BE; • 54.º, remanescente – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; • 57.º-A, 58.º, 59.º, 61.º-B, 64.º e 65.º – aprovados com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; • 70.º, n.º 1, c) – aprovado com votos a favor do PS e da IL e as abstenções do PSD, do PCP e do BE; • 71.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do BE e as abstenções do PSD e do PCP; • 72.º, n.º 1, b) – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do BE e as abstenções do PSD e do PCP; • 72.º, n.º 2 – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; • 73.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do BE e as abstenções do PSD e do PCP; • 75.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; • 77.º, n.º 6 – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; • 77.º, n.º 1, c) – aprovado com votos a favor do PS e do BE e as abstenções do PSD, do PCP e IL; • 77.º remanescente – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do BE e a as abstenções do PSD e do PCP; • 78.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; • 81.º, n.º 6 – aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra da IL e a abstenção do PSD; • 81.º, remanescente – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; • 87.º-A e 88.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; • 90.º-A – aprovado com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PCP e do BEe a abstenção do PSD; • 91.º-B, 93.º e 97.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BEe a abstenção do PSD; • 106.º, n.º 1, b) – aprovado com votos a favor do PS e da IL e as abstenções do PSD, do PCP e do BE; • 107.º, remanescente – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BEe a abstenção do PSD; • 121.º-E – aprovado com votos a favor do PS, IL e do BEe as abstenções do PSD e do PCP; • 122.º, n.º 1, f) – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do BEe as abstenções do PSD e do PCP; • 122.º, n.º 8 – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BEe a abstenção do PSD; • 134.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BEe as abstenções do PSD; • 138.º, n.º 6 – aprovado com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra da ILe a abstenção do PSD; • 138.º, n.º 7 – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do BEe as abstenções do PSD e do PCP; • 138.º remanescente – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BEe a abstenção do PSD; • 139.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do BE, votos contra do PCPe a abstenção do PSD; • 145.º – aprovado com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PCPe a abstenção do PSD e do BE; • 144.º, 147.º e 149.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e as abstenções do PSD e do BE;

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