II SÉRIE-A — NÚMERO 62

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elaboração de um texto de substituição, ao abrigo do n.º 1 do artigo 139.º do RAR.

6 – Intervieram na discussão que antecedeu a votação, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs.

Deputados Alma Rivera (PCP) – que apresentou as suas propostas, declarando que pretendiam contrariar o

que qualificou como «uma mercantilização da nacionalidade» portuguesa e adequar o visto à duração do ciclo

de estudos decorrente do processo de Bolonha –; Pedro Delgado Alves (PS) – que apresentou as suas

propostas e declarou não acompanhar a proposta do PCP para o artigo 90.º-A, mas votar favoravelmente a do

artigo 91.º, para acompanhamento da licenciatura pós-Bolonha. Manifestou ainda a sua concordância com as

propostas de alteração da IL; Patrícia Gilvaz (IL), que apresentou as propostas do seu Grupo Parlamentar.

O Grupo Parlamentar do CH, tendo estado ausente da reunião, apresentou subsequentemente os seus

sentidos de voto, que figuram em anexo ao presente relatório.

Da discussão e votação resultou o seguinte:

Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP para os seguintes artigos da

Lei n.º 23/2007, de 4 de julho:

• Artigo 90.º-A – rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE;

• Artigo 91.º, n.º 2 – aprovadapor unanimidade;

Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS para os seguintes artigos da Lei

n.º 23/2007, de 4 de julho:

• Artigo 56.º-D – aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

• Artigo 83.º – aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

• Artigo 124.º – aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar da IL para os seguintes artigos da Lei

n.º 23/2007, de 4 de julho:

• Artigo 107.º – aprovada por unanimidade;

• Artigo 142.º – aprovada com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e a abstenção

do BE;

Texto da Proposta de Lei:

Alteração dos seguintes artigos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho:

• 5.º – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

• 10.º, n.º 3, b) – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

• 10.º, n.º 4 – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do BE e as abstenções do PSD e do PCP;

• 10.º, n.º 6 – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

• 19.º aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

• 22.º aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

• 31.º, n.º 2 – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do PCP, votos contra do BE e a abstenção do

PSD;

• 31.º, n.º 4 – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do PCP e as abstenções do PSD e do BE;

• 31.º-A – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do PCP e as abstenções do PSD e do BE;

• 32.º, n.º 1, b) e c) – aprovado com votos a favor do PS e da IL e as abstenções do PSD, do PCP e do

BE;

• 32.º, n.º 4 – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;