II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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praça de touros (e espaços comerciais) também gozam, este valor ascende aos 12 milhões de euros por

ano;

– Se legalmente quem beneficia da isenção de pagamento do imposto municipal sobre imóveis é a Casa

Pia por ser uma entidade pública, na realidade esta isenção reflete-se nas condições de cedência de

exploração do espaço à Sociedade de Renovação Urbana do Campo Pequeno e posteriormente à Plateia

Colossal – Unipessoal Ld.ª, o que viola desde logo os mais basilares princípios da igualdade e até da

concorrência em relação a outros promotores de espetáculos ou comerciantes locais;

– As atividades tauromáquicas não se compadecem com o respeito pelas outras formas de vida motivo

pelo qual o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas instou o Estado português, em fevereiro de

2014, a adotar medidas de «sensibilização sobre a violência física e mental, associada à tauromaquia e o

seu impacto nas crianças» e em 2021 o Governo aprovou a interdição de entrada em espetáculos

tauromáquicos, na sequência das negociações que conduziram à aprovação do Orçamento do Estado de

2021;

– A Casa Pia de Lisboa é um instituto público que tem como missão a promoção dos direitos e a proteção

das crianças e jovens;

– As touradas encerram em si uma manifesta desproporcionalidade entre os benefícios e prejuízos, pois o

direito ao entretenimento não deveria nunca poder prevalecer sobre o respeito pela liberdade, pela vida e

pela integridade física e psicológica de animais, nem sobre o conceito de uma sociedade que rejeita a

violência;

– Na tourada os animais são atacados de forma intencional e premeditada, apenas para entreter e divertir,

não existindo quaisquer direitos ou interesses relevantes humanos (como seja o direito à vida, à liberdade

ou à integridade física) que o justifiquem;

– Uma das condições de cedência do terreno à Casa Pia de Lisboa, em 1890, onde hoje se localiza a

Praça de Touros do Campo Pequeno era precisamente «que a posse do terreno voltasse para a câmara,

logo que ao edifício fosse dado um destino diverso daquele para que foi requerida a licença ou fosse

alienado pela real Casa Pia»; o Estado não pode ser alheio ao sofrimento animal e deixar de dar um passo

civilizacional, já dado por outras cidades como Viana do Castelo, Póvoa do Varzim e Albufeira.

Nos últimos anos, Viana do Castelo e Póvoa de Varzim (e mais recentemente, Albufeira) deram o exemplo

de que as populações têm muito mais a ganhar com a reconversão destes espaços, sendo que no caso da

Praça de Touros do Campo Pequeno a reconversão do espaço pode e deve determinar que o valor que

reverte para a missão da Casa Pia não só é assegurado, como aumenta

As cidades passaram a dispor de recintos multiusos sem tortura de animais, criando dezenas de novos

postos de trabalho e possibilitando a fruição do espaço por parte de todas as pessoas

O fim das touradas em Viana do Castelo e na Póvoa de Varzim não gerou nenhum drama social, nem se

perdeu um único posto de trabalho. O mesmo se pode dizer de outras localidades, mesmo aquelas que se

situam nas regiões do Alentejo ou Ribatejo, tendo em conta que as praças de touros em Portugal recebem em

média, duas a três touradas por ano26.

É, por estas razões, essencial que seja desenvolvido e implementado um plano nacional de reconversão

das praças de touros em espaços multiusos destinados à prática desportiva e à verdadeira cultura, criando

uma alternativa saudável, livre de violência contra animais e diversificada além de garantir a criação de novos

postos de trabalho.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Sendo a Casa Pia um instituto público, tutelado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social, e a proprietária da Praça do Campo Pequeno proceda à renegociação do contrato de concessão

celebrado, com vista à reconversão da Praça de Touros do Campo Pequeno num espaço multiusos, livre de

sofrimento animal, e consequente proibição de touradas naquele espaço, atribuindo-lhe ainda uma nova

designação;

2. Que implemente um plano nacional de reconversão das praças de touros;

26 https://basta.pt/e-quando-acabarem-as-touradas/.