21 DE JULHO DE 2022

97

c) A decisão de aceitação de compromissos e imposição de condições tiver sido fundada em informações

falsas, inexatas ou incompletas.

8 - Compete à AdC controlar a aplicação dos compromissos.

9 - [Revogado.]

Artigo 24.º

Decisão do inquérito

1 - O inquérito deve ser encerrado, sempre que possível, no prazo máximo de 18 meses a contar da

decisão de abertura do processo.

2 - Sempre que se verificar não ser possível o cumprimento do prazo referido no número anterior, o

conselho de administração da AdC dá conhecimento ao visado dessa circunstância e do período necessário

para a conclusão do inquérito.

3 - Terminado o inquérito, a AdC decide:

a) Dar início à instrução, através de notificação de nota de ilicitude, sempre que conclua, com base nas

investigações realizadas, que existe uma possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão que declare

a existência de uma infração;

b) Proceder ao arquivamento do processo, quando as investigações realizadas permitam concluir que não

existem motivos para lhe dar seguimento, nomeadamente por considerar o processo de investigação não

prioritário ou por não existir uma possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão que declare a

existência de uma infração;

c) Constatar a existência de uma infração, aplicando sanções em procedimento de transação;

d) Pôr fim ao processo mediante aceitação de compromissos e imposição de condições, nos termos

previstos no artigo anterior.

4 - Caso o inquérito tenha sido originado por denúncia, a AdC, quando considere, com base nas

informações de que dispõe, que não existem motivos para dar seguimento à investigação, informa o

denunciante das respetivas razões e fixa prazo razoável, não inferior a 10 dias úteis, para que este apresente,

por escrito, as suas observações.

5 - Se o denunciante apresentar as suas observações dentro do prazo fixado e a AdC considerar que as

mesmas não revelam, direta ou indiretamente, motivos suficientes para dar seguimento à investigação, o

processo é arquivado mediante decisão expressa, da qual cabe impugnação contenciosa para o Tribunal da

Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa, nos termos dos artigos 91.º

a 93.º

6 - As decisões de arquivamento e de imposição de condições e compromissos são notificadas ao visado e,

caso exista, ao denunciante.

7 - Sempre que forem investigadas infrações ao disposto nos artigos 101.º e 102.º do TFUE, a AdC informa

a Comissão Europeia das decisões referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 3 do presente artigo.

Artigo 25.º

Instrução do processo

1 - Na notificação da nota de ilicitude a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, a AdC fixa ao

visado prazo razoável, não inferior a 30 dias úteis, para que se pronuncie por escrito sobre as questões que

possam interessar à decisão do processo, sobre as provas produzidas, bem como, sendo o caso, sobre a

sanção ou sanções em que incorre e para que requeira as diligências complementares de prova que considere

convenientes.

2 - Na pronúncia por escrito a que se refere o número anterior, o visado pode requerer que a mesma seja

complementada por uma audição oral.