II SÉRIE-A — NÚMERO 71

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adequando-a à realidade atual.

Apesar do reforço realizado no ano de 2021, com 50 novos vigilantes da natureza, por via do procedimento

concursal que se concluiu recentemente no início do ano de 2022, o reduzido número de vigilantes de

natureza no ativo, a sua fraca valorização e visibilidade no âmbito das políticas ambientais são as principais

queixas dos representantes do setor.

Tendo presente tal necessidade, o PAN conseguiu inscrever no Orçamento do Estado para 2022 o reforço

dos meios humanos do ICNF, através da abertura de procedimento concursal tendente à contratação de 25

novos vigilantes da natureza (artigo 250.º).

O trabalho desenvolvido por estes profissionais é pouco divulgado pelo Ministério, a que tem sido alheia a

escassez de efetivos existentes no nosso País. Basta ver que em toda a área do território espanhol existem

mais de 7000 vigilantes da natureza que auferem um salário de cerca de 2000 €, o que significa que em

Portugal, por comparação com a dimensão do território, este número equivale a 1275 vigilantes da natureza,

um valor muito distante dos 333 efetivos que existem atualmente em funções em todo o país.

Outra das preocupações dos representantes deste setor é a falta de equipamento e de condições de

segurança condignas para o exercício desta profissão, uma vez que, por exemplo, o vestuário utilizado pelos

vigilantes da natureza desgasta-se facilmente e não é reposto, sendo, por isso, muitas vezes, desadequado

para as funções que desempenham diariamente.

É notória ainda a falta de veículos e de embarcações para o desempenho das funções destes profissionais.

No caso dos vigilantes da natureza afetos ao Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), existe

apenas investimento nas viaturas de vigilância e de prevenção de incêndios florestais, sendo esquecidas as

restantes funções que desempenham estes profissionais. No caso das embarcações, existem locais no país

onde, apesar dos vigilantes terem a seu cargo a função de fiscalizar e monitorizar o meio aquático, não

possuem embarcações para o fazer, comprometendo a sua eficácia e impedindo que possam desempenhar as

suas funções.

No Orçamento do Estado de 2022, por proposta do PAN, ficou previsto o reforço dos meios humanos do

ICNF, através da abertura de procedimento concursal tendente à contratação de 25 novos vigilantes da

natureza.

No entanto, ainda assim, é manifestamente insuficiente e não responde a todas as justas reivindicações do

sector.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que,

em articulação com associações representativas dos vigilantes da natureza:

1) Proceda à revisão da carreira de Vigilante da Natureza e atualização do seu conteúdo funcional;

2) Proceda ao levantamento das necessidades concretas ao nível de vigilantes da natureza nas Áreas

Protegidas, na Agência Portuguesa do Ambiente e nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento

Regional, com vista a adequar o corpo de efetivos às necessidades existentes;

3) Proceda à abertura do concurso tendente à execução do disposto no artigo 250.º do Orçamento do

Estado para 2022, aprovado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho;

4) Proceda à atualização dos índices remuneratórios da carreira de vigilante da natureza e abertura de

concursos para progressão na carreira em todas as entidades em que exercem funções, iniciando diálogo e

negociações com as organizações representativas do setor;

5) Proceda ao pagamento do trabalho suplementar executado pelos vigilantes da natureza nos termos da

lei geral;

6) Conceda um suplemento remuneratório, a título de disponibilidade permanente, previsto na Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas;

7) Proceda à abertura de concurso para a incorporação de vigilantes da natureza na orgânica da

Administração de Regiões Hidrográficas;

8) Invista na aquisição de novo fardamento para os efetivos em serviço, adequado às funções

desempenhadas;

9) Realização de uma campanha de comunicação que inclua a criação de uma nova imagem e uma página

web atrativa e que promova a divulgação do serviço prestado pelos vigilantes da natureza e uma melhor