4 DE AGOSTO DE 2022

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o qual 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto não sejam detidos, direta ou

indiretamente, por uma pequena ou um conjunto de pequenas empresas, por uma média ou um conjunto de

médias empresas, ou ainda por uma grande empresa ou conjunto de grandes empresas;

b) «Pequena empresa», a que empregar menos de 50 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual

ou um balanço total anual que não exceda 10 milhões de euros e ainda aquela que, cumprindo os requisitos

económicos e o número médio de trabalhadores previstos na alínea anterior, tenha 20% ou mais do seu

capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, por uma pequena empresa ou

conjunto de pequenas empresas;

c) «Média empresa», a que empregar menos de 250 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual

que não exceda 50 milhões de euros ou um balanço total anual que não exceda 43 milhões de euros e ainda

aquela que, cumprindo os requisitos económicos e o número médio de trabalhadores previstos nas alíneas a)

ou b), tenha 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente,

por uma média empresa ou conjunto de médias empresas;

d) «Grande empresa», a que empregar mais de 250 trabalhadores e tiver um volume de negócios anual

que exceda 50 milhões de euros ou um balanço total anual que exceda 43 milhões de euros e ainda aquela

que, cumprindo os requisitos económicos e o número médio de trabalhadores previstos nas alíneas a), b) ou

c), tenha 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, por

uma grande empresa ou conjunto de grandes empresas.

7 – […].

8 – […].

9 – Para efeitos de aplicação dos n.os 6 e 7, a dimensão da empresa é apurada com base nos dados

económicos referentes ao ano anterior ao da acusação, sem prejuízo de poderem ser considerados,

oficiosamente ou por indicação da arguida, novos elementos de facto que conduzam à alteração da

classificação inicial.

10 – No caso de não ser possível determinar a dimensão da empresa, para efeitos de aplicação do

disposto nos números anteriores, aplica-se a moldura contraordenacional prevista para as médias empresas,

sem prejuízo de poderem ser considerados novos elementos, nos termos previstos no número anterior.

11 – […].

Artigo 11.º

[…]

1 – Os diplomas legais que estabelecem as contraordenações do setor das comunicações podem ainda

prever a aplicação das seguintes sanções acessórias, sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente

o justifique:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […].

2 – […].

3 – […].

Artigo 12.º

[…]

1 – Ainda que não possa haver procedimento contra o agente ou a este não seja aplicada uma coima,

podem ser declarados perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos, mesmo que

pertencentes a terceiros, quando: