II SÉRIE-A — NÚMERO 73

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injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua

decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento

que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre

em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

(4)

(5)

(6)

Instruções de preenchimento:

(1) Inserir um dos seguintes textos entre aspas:

a) No caso de um contrato de prestação de serviços ou de um contrato de fornecimento de água, de gás ou

de eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou

de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material: «da celebração do contrato»;

b) No caso de um contrato de compra e venda: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja

o transportador, adquire a posse física dos bens»;

c) No caso de um contrato em que o consumidor encomendou vários bens numa única encomenda e os bens

são entregues separadamente: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador,

adquire a posse física do último bem»;

d) No caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes: «em que

adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da

última parte»;

e) No caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um determinado período: «em que adquire

ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do primeiro bem».

(2) Inserir aqui o seu nome, endereço geográfico, número de telefone e endereço de correio eletrónico.

(3) Se der ao consumidor a possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica informação sobre a

resolução do contrato através do seu sítio Internet, inserir o seguinte: «Dispõe também da possibilidade de

preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração

inequívoca de resolução através do nosso sítio Internet [inserir endereço Internet]. Se fizer uso dessa

possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um

aviso de receção do pedido de resolução».

(4) No caso de um contrato de compra e venda em que não se tenha oferecido para recolher os bens em

caso de livre resolução, inserir o seguinte: «Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos,

ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro».

(5) No caso de o consumidor ter recebido bens no âmbito do contrato, inserir o seguinte:

a) Inserir:

– «Recolhemos os bens», ou

– «Deve devolver os bens ou entregar-no-los ou a… [insira o nome da pessoa e o endereço geográfico, se

for caso disso, da pessoa que autoriza a receber os bens], sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a

contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se

devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias».

b) Inserir:

– «Suportaremos os custos da devolução dos bens»;

– «Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens»;

– Se, num contrato à distância, não se oferecer para suportar os custos da devolução dos bens e se estes,

pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio: «Tem de suportar os custos diretos

da devolução dos bens,… EUR [inserir o montante].»; ou se o custo da devolução dos bens não puder ser

razoavelmente calculado antecipadamente: «Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Estes