II SÉRIE-A — NÚMERO 73

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A Carta Social1, que deveria ser um instrumento de informação privilegiado de caracterização e análise da

rede de serviços e equipamentos, nomeadamente das entidades que desenvolvem respostas sociais na área

da educação pré-escolar, instrumento esse essencial para o processo de conceção e adequação das políticas

sociais, para o apoio ao planeamento territorial e à preparação de tomadas de decisão. Porém, esta Carta Social

é divulgada de forma extemporânea, no que respeita à publicação de dados relativos ao ensino pré-escolar,

pelo facto de que próximo do arranque do ano letivo 2022/2023, estão disponíveis apenas dados referentes a

dezembro de 2020.

A taxa de cobertura média das creches no continente, nesta data, seria de 48,8% de acordo com o Relatório

Carta Social 2020. Porto, Lisboa e Setúbal são os distritos com as taxas de cobertura mais baixas no País –

35%, 44% e 45%, respetivamente. Quer isto dizer que, se os números se mantiveram, as famílias de mais de

metade das crianças terão de procurar alternativa fora da rede.

Em 20 de julho de 2022, o Governo anunciou a conclusão do acordo com a União das Misericórdias e a

Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, que irá assegurar a gratuitidade das creches para as

crianças do 1.º ano em setembro2, porém sem avançar com um diagnóstico real da relação entre vagas

disponíveis e número de crianças abrangidas. A medida do Governo apenas estará disponível para o setor

público e IPSS, e sem se saber se existe essa capacidade, o sector privado fica de fora da medida.

Próximo do início do ano letivo, paira a incerteza entre pais e instituições, atendendo ao facto de que ainda

não são conhecidos mais detalhes da medida e as instituições particulares de solidariedade social sabem

apenas que o «governo deverá pagar 460 euros mensais por cada criança»3.

Na realidade só existe uma lei que beneficiará poucas famílias, que utilizará uma rede de creches cuja

capacidade é insuficiente para as necessidades, e que não irá abranger a totalidade ou a maioria de um conjunto

de famílias, mas apenas uma minoria.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1 – Promova a nível nacional, o levantamento da rede de creches existente, com dados atualizados, que

tenha como objetivo primordial identificar todas as vagas disponíveis, em equipamentos públicos, privados ou

do sector social.

2 – Garanta uma taxa de cobertura de 100% em todo o território nacional, recorrendo ao sector privado

sempre que tal taxa de cobertura não se verifique.

Palácio de São Bento, 11 de agosto de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso

— Rui Paulo Sousa.

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PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.º 201/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A RENATURALIZAÇÃO E INTERDIÇÃO DA CAÇA NO PARQUE

NATURAL DA SERRA DA ESTRELA

Exposição de motivos

O devastador incêndio no Parque Natural da Serra da Estrela exige a adoção de medidas urgentes para

1 Carta Social – Rede de serviços e equipamentos – Relatório 2020 (mtsss.gov.pt). 2 https://eco.sapo.pt/2022/07/20/acordo-com-setor-social-para-creches-gratuitas-para-criancas-do-1o-ano/. 3 https://www.publico.pt/2022/07/20/sociedade/noticia/governo-vai-pagar-460-mensais-crianca-creches-2014427.