Debates Parlamentares - Diário 081, p. 11 (2022-09-12)

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12 DE SETEMBRO DE 2022

públicas afetatárias aos respetivos ministérios ou aos institutos públicos, que dispõem de um prazo de 15 dias

para, querendo, manifestar a sua oposição à afetação ao banco de terras dos prédios, comprovando que os

prédios são necessários à prossecução das respetivas atribuições ou que preencham alguma das situações

descritas no número anterior, e indicando a utilização que tenham tido nos últimos cinco anos.

3 – Os prédios relativamente aos quais não tenha havido oposição são integrados no banco de terras, e,

relativamente aos demais, a não integração efetua-se por despacho do Primeiro-Ministro.

4 – Qualquer prédio com aptidão agrícola, silvopastoril e florestal que não seja identificado no

procedimento referido nos números anteriores, mas seja propriedade do Estado ou dos institutos públicos à

data do início do mesmo, é afetado ao banco de terras.

Artigo 19.º

Adaptação do sistema de informação

A entidade gestora deve promover a adaptação do sistema de informação da bolsa de terras, designado

«SiBT» ao disposto na presente lei, passando a contemplar a distinção entre o banco e a bolsa de terras,

sendo o novo sistema designado SiBBT, no prazo máximo de 90 dias a contar da sua instalação.

Capítulo VII

Disposições finais

Artigo 20.º

Regulamentação

O Governo deve, no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei, aprovar os atos normativos

necessários à execução da presente lei.

Artigo 21.º

Regiões Autónomas

A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nos termos a definir por decreto

legislativo regional.

Artigo 22.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, cessando a vigência os atos regulamentares respetivos.

Artigo 23.º

Processo de descentralização

A entrada em vigor da presente lei não prejudica o processo de transferência de competências para os

municípios em curso, nomeadamente no que diz respeito à transferência de património imobiliário público com

ele conexa.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a sua publicação.

Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2022.

12 DE SETEMBRO DE 2022 11 públicas afetatárias aos respetivos ministérios ou aos institutos públicos, que dispõem de um prazo de 15 dias para, querendo, manifestar a sua oposição à afetação ao banco de terras dos prédios, comprovando que os prédios são necessários à prossecução das respetivas atribuições ou que preencham alguma das situações descritas no número anterior, e indicando a utilização que tenham tido nos últimos cinco anos. 3 – Os prédios relativamente aos quais não tenha havido oposição são integrados no banco de terras, e, relativamente aos demais, a não integração efetua-se por despacho do Primeiro-Ministro. 4 – Qualquer prédio com aptidão agrícola, silvopastoril e florestal que não seja identificado no procedimento referido nos números anteriores, mas seja propriedade do Estado ou dos institutos públicos à data do início do mesmo, é afetado ao banco de terras. Artigo 19.º Adaptação do sistema de informação A entidade gestora deve promover a adaptação do sistema de informação da bolsa de terras, designado «SiBT» ao disposto na presente lei, passando a contemplar a distinção entre o banco e a bolsa de terras, sendo o novo sistema designado SiBBT, no prazo máximo de 90 dias a contar da sua instalação. Capítulo VII Disposições finais Artigo 20.º Regulamentação O Governo deve, no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei, aprovar os atos normativos necessários à execução da presente lei. Artigo 21.º Regiões Autónomas A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nos termos a definir por decreto legislativo regional. Artigo 22.º Norma revogatória É revogada a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, cessando a vigência os atos regulamentares respetivos. Artigo 23.º Processo de descentralização A entrada em vigor da presente lei não prejudica o processo de transferência de competências para os municípios em curso, nomeadamente no que diz respeito à transferência de património imobiliário público com ele conexa. Artigo 24.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2022.

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