Debates Parlamentares - Diário 084, p. 12 (2022-09-15)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 84

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por S.

Ex.ª o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 13 e 16 do corrente mês de

setembro, tendo em vista a sua deslocação a Luanda, em representação oficial de Portugal na cerimónia de

tomada de posse do Presidente da República de Angola, recentemente reeleito.

Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2022.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos contra da IL,

tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 15 de setembro de 2022.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 220/XV/1.ª

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LONDRES)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por S.

Ex.ª o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 18 e 20 do corrente mês de

setembro, tendo em vista a sua deslocação a Londres, no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para

participar, em representação de Portugal, nas cerimónias fúnebre de Sua Majestade a Rainha Isabel II.

Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2022.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado

a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 27 de setembro de 2022.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 229/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA UM PROTOCOLO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE

LISBOA QUE SUPORTE OS ENCARGOS INERENTES À INCLUSÃO DOS ESTUDANTES AÇORIANOS DO

ENSINO SUPERIOR, ATÉ AOS 23 ANOS INCLUSIVE, NO PROGRAMA DE GRATUITIDADE DE PASSES

EM TRANSPORTES PÚBLICOS, SEM QUE TENHAM QUE ALTERAR A SUA MORADA FISCAL

Exposição de motivos

Todos os anos são centenas os jovens estudantes açorianos e madeirenses que ingressam no ensino

superior. Números revelados em 2019, dizem-nos que foram 864 açorianos a ingressar em universidades ou

politécnicos, sendo que destes apenas 368 ingressaram na Universidade os Açores, significando que 496

II SÉRIE-A — NÚMERO 84 12 regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por S. Ex.ª o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 13 e 16 do corrente mês de setembro, tendo em vista a sua deslocação a Luanda, em representação oficial de Portugal na cerimónia de tomada de posse do Presidente da República de Angola, recentemente reeleito. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2022. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos contra da IL, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 15 de setembro de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 220/XV/1.ª (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LONDRES)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por S. Ex.ª o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 18 e 20 do corrente mês de setembro, tendo em vista a sua deslocação a Londres, no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para participar, em representação de Portugal, nas cerimónias fúnebre de Sua Majestade a Rainha Isabel II. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2022. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 27 de setembro de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 229/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA UM PROTOCOLO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA QUE SUPORTE OS ENCARGOS INERENTES À INCLUSÃO DOS ESTUDANTES AÇORIANOS DO ENSINO SUPERIOR, ATÉ AOS 23 ANOS INCLUSIVE, NO PROGRAMA DE GRATUITIDADE DE PASSES EM TRANSPORTES PÚBLICOS, SEM QUE TENHAM QUE ALTERAR A SUA MORADA FISCAL Exposição de motivos Todos os anos são centenas os jovens estudantes açorianos e madeirenses que ingressam no ensino superior. Números revelados em 2019, dizem-nos que foram 864 açorianos a ingressar em universidades ou politécnicos, sendo que destes apenas 368 ingressaram na Universidade os Açores, significando que 496

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