II SÉRIE-A — NÚMERO 98

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Autoridade Marítima Nacional no ordenamento jurídico nacional.

• Prosseguir a internacionalização da economia da defesa, apostando nos clusters fundamentais para a

relevância estratégica nacional, como sejam as áreas da construção e reparação naval, comunicações,

sistemas avançados de simulação e treino, e nos campos da aeronáutica, naval, espacial e ciber.

• Continuar a consolidação do papel do Estado na gestão eficiente das participações públicas no setor da

economia da defesa, de forma articulada e centralizada na IdD PortugalDefence, promovendo soluções

economicamente racionais, impulsionando a economia da defesa, e promovendo sinergias entre o setor

público e o setor privado.

• Reforçar o acompanhamento e apoio institucional, designadamente através da IdD, para incentivar o

emprego qualificado, e promover e estimular a especialização nas indústrias de defesa, para ampliar a

capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal, facilitando o trabalho de

internacionalização, consolidando o papel do Estado enquanto agente facilitador da internacionalização da

indústria de Defesa, em particular as indústrias emergentes da tecnologia e de elevado valor acrescentado.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026):

• Execução dos investimentos previstos na Lei de Programação Militar (1975 M€18) visando a

modernização de equipamentos, a adequação de reservas de guerra para níveis compatíveis com o atual

contexto geopolítico, o prosseguimento dos projetos estruturantes, a edificação de capacidades no domínio

das tecnologias disruptivas, e a preparação, operação e treino de força; bem como a execução dos

investimento previstos na Lei das Infraestruturas Militares(110 M€).

Para robustecer a segurança interna o Governo irá continuar a adotar medidas que visam proporcionar

mais elevados níveis de segurança aos cidadãos, e que têm tornado Portugal um dos países mais seguros do

mundo, bem como reforçar a proteção civil com particular enfoque nas dimensões de prevenção e preparação.

Para proporcionar aos cidadãos níveis mais elevados níveis de segurança, o Governo irá:

• Prosseguir o investimento em infraestruturas e equipamentos e modernização tecnológica das forças e

serviços de segurança, implementado a Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de

Segurança para o período 2022-2026.

• Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente

GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando

redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais à atividade operacional.

• Dar continuidade ao plano plurianual de admissões nas forças de segurança para o período 2022-2026,

assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia

operacional dos seus efetivos.

• Reforçar e modernizar os sistemas de telecomunicações, informação, comunicação e serviços da

administração interna, em particular a rede nacional de segurança interna, melhorando a resiliência, segurança

e cobertura das redes de comunicações de segurança e emergência do Estado.

• Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas de

proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de fiscalização do espaço público, e da

sua preservação, e de patrulhamento, no sentido da realização do bem-estar das populações, em cooperação

com as autarquias locais;

• Aprofundar, em articulação com as autarquias, a implementação da nova geração de contratos locais de

segurança que concretize uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança

escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos.

Para reforçar a proteção civil, o Governo irá:

• Operacionalizar um novo modelo territorial de proteção civil, através da implementação de comandos

18 A Lei de Programação Militar encontra-se em revisão pelo que os valores apresentados poderão ser revistos.